Segundo a lei fundamental, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo estas pessoas colectivas de população e território dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, cujos órgãos são eleitos de forma directa pelo voto individual dos cidadãos recenseados.

Mas, como são constituídas? Como se organizam? Como são eleitas, Quem, Quando e Onde pode votar?

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