Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

Os imigrantes de países da União Europeia e Estados-Membros do Espaço Económico Europeu podem agora obter o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal, entre as 9 e as 15 horas.

Quem pode requerer o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia?

De acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da União Europeia (EU) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

Estados-Membros da UE:

Espanha, França, Itália, Grécia, Alemanha, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Reino Unido, Irlanda, República Checa, Eslováquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Chipre, Malta, Bulgária e Roménia.

Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (E.E.E.):

Islândia, Liechtenstein, Noruega.

Podem requerer o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE e Estados-Membros do Espaço Económico Europeu que residam em Portugal há mais de 3 meses, o período aumenta para 1 ano no caso de cidadãos Bulgaros e Romenos.

Quais os documentos necessários?

- Bilhete de Identidade ou Passaporte válido

- Cartão de Contribuinte

Qual o valor a pagar?

- 3,50 €

Para mais informações poderão contactar o Gabinete de Apoio ao Munícipe através do tel: 283 320 900 ou pelo e-mail: gab.apoio.municipe@cm-odemira.pt