Alienação de Lotes Municipais

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O processo de alienação de lotes processa-se, desde 17 de fevereiro de 2004, em conformidade com o novo Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno Pertencentes ao Património do Município de Odemira.

São duas as modalidades de alienação

1. Por Hasta Pública:

Nesta modalidade o colectivo da Câmara delibera quais os lotes, valor base/m2 de licitação, e data/hora da sessão de Hasta Pública, publicando editais e divulgando nos meios de comunicação social a realização da sessão.

Podem concorrer todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros.

2. Por Concurso de Atribuição:

Nesta modalidade o coletivo da Câmara delibera quais os lotes e valor/m2 colocados a concurso, fazendo publicar editais. Os lotes destinam-se a construção urbana, própria e permanente e podem concorrer à atribuição de lotes, cidadãos nacionais ou estrangeiros que não possuam habitação própria no concelho de Odemira nos termos do regulamento.

A Candidatura é formalizada com a entrega do Formulário Anexo-A do Regulamento de Atribuição supra referido e demais elementos necessário no Setor de Património do Município.

A classificação dos concorrentes é aferida pelos seguintes critérios:

C1 – Permanência no Concelho
Anos de residência no concelho / idade do concorrente

C2 – Residência atual

Título de ocupação;

Distância habitação/emprego (mantém ou reduz);
Condições de habitabilidade: Infraestruturas (exterior);

Conforto (habitação);

Estado de conservação;

Índice de ocupação (quartos/pessoas);

Barreiras arquitetónicas.

C3 – Agregado familiar;

Número de pessoas

C4 – Rendimentos do agregado familiar;