O horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços são nos termos da lei em vigor competências das Câmaras Municipais.
Desta forma, os pedidos de horário na área do concelho de Odemira deverão ser formulados e apresentados de acordo com as indicações seguintes.
A entidade responsável pelo licenciamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos no concelho de Odemira é o Município de Odemira.
Para tratar destes assuntos dirija-se ao Balcão Único (edifício da Praça da República) e formalize o seu pedido.
Licenciamento de horários de funcionamento de estabelecimentos
» Horário de Funcionamento para Estabelecimento » Prolongamento de horário de funcionamento
Elementos disponíveis para consulta:
» Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas - Completo (atualização a 12-04-2012)
» Aviso n.º 285-2012 - Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas
» Regulamento (extrato) n.º 553-2011 -Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas
» Aviso n.º 8116/2010 - Aprovação do Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas » Regulamento de Taxas e Licenças do concelho de Odemira
» Aviso n.º 20549/2010 - Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas
» Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais
Mais informações em contactos e horários de funcionamento dos Serviços.