A competência para o licenciamento de Diversas Atividades Ocasionais é das Câmaras Municipais. Destas, destacam-se as seguintes atividades:

Guarda-nocturno; Venda ambulante de lotarias; Realização de acampamentos ocasionais; Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de leilões; peditórios; transporte de pão e afins.

A entidade responsável pelo licenciamento de atividades ocasionais no concelho de Odemira é o Município.

Para tratar destes assuntos dirija-se ao Balcão Único (edifício da Praça da República) e formalize o seu pedido. 

Elementos disponíveis para consulta:

  » Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do concelho de Odemira

 » Aviso n.º 285-2012 - Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas

 » Regulamento (extrato) n.º 553-2011 -Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas 

  » Aviso n.º 8116/2010 - Aprovação do Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas
  » Regulamento de Taxas e Licenças do concelho de Odemira

  » Regime jurídico do licenciamento de atividades ocasionais – DL 310/02

   » Perguntas frequentes - Atividades diversas