Face à nova legislação - DL nº 234/2007, de 19 de Junho (licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas) e DL nº 259/2007, de 17 de Julho (licenciamento de estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) os procedimentos para averbamentos aos Alvarás Sanitários foram alterados.
Assim, quaisquer modificações ao funcionamento dos estabelecimentos acima referidos, como sejam alteração do tipo ou ramo de actividade, novo titular de exploração, ampliação ou redução do espaço licenciado ou ainda o seu encerramento, estão agora sujeitas à apresentação de uma Declaração prévia à Câmara Municipal com cópia à DGAE (Direcção Geral das Actividades Económicas), acompanhadas da respectiva documentação que é solicitada.
Neste contexto, pode aqui obter a Declaração Prévia que se adequa ao seu estabelecimento:
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas (abrangidos pelo DL nº 234/2007)
Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Comércio ou de Armazenamento de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (abrangidos pelo DL nº 259/2007)
Imprimi-la em duplicado, preencher ambas as cópias, agregar a documentação solicitada e proceder à sua entrega nos seguintes locais:
Balcão Único do Município de Odemira
Praça da República 1
7630-139 Odemira
Direcção Geral das Actividades Económicas
Av. Visconde de Valmor, nº 72
1069-041 LISBOA
Deve guardar consigo os comprovativos de entrega nestas duas entidades para apresentar aquando da posterior fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar se estão efectivamente garantidas todas as normas de higiene e segurança alimentar, assim como a prevenção dos riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Para tratar destes assuntos dirija-se ao Balcão Único (Edifício da Praça da República) para formalizar o seu pedido.
Alvará Sanitário – Averbamento:
» Pedido de averbamento ao alvará sanitário
Elementos disponíveis para consulta:
» Regime Jurídico de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas – DL 234/2007
» Requisitos Específicos de Instalação e Modificação de Comércios – DL 259/2007
» Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas (abrangidos pelo DL nº 234/2007)
» Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Comércio ou de Armazenamento de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (abrangidos pelo DL nº 259/2007)
» Regulamento de Taxas e Licenças do concelho de Odemira
» Aviso n.º 13087/2010 - Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas (DAMB)
» Aviso n.º 20550/2010 - Aprovação da Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas (DAMB)
» Reg. n.º 578/2010 - Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas
» Aviso n.º 20549/2010 - Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas
» Actualização anual da tabela de Taxas e Licenças