Caracterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município.

Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização atua de forma coerciva, participando as infracções ocorridas.
São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:

Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais ou outras disposições legais em vigor na área do Município e cuja competência lhes seja cometida, designadamente:

• Planear as ações de fiscalização de forma integrada com os demais setores da Autarquia, de acordo com a legislação em vigor;
• Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares (não técnicas) aplicáveis em todas as áreas cuja competência esteja atribuída ao Município, designadamente nas áreas do urbanismo, atividades económicas, ambiente, higiene e salubridade pública, fornecimento de água, publicidade e ocupação do espaço público;
• Exercer as necessárias ações pedagógicas e esclarecedoras junto das populações, no âmbito das suas competências de fiscalização;
• Elaborar autos de notícia, participações, mandatos e notificações, e encaminhá-los para a divisão interna respetiva;
• Fiscalizar as feiras e mercados, respetiva salubridade e limpeza;
• Assegurar o funcionamento do serviço de metrologia;
• Fiscalizar a existência e validade dos cartões de feirante e de vendedor ambulante;
• Verificar o cumprimento das intimações, embargos e de outras medidas de tutela da legalidade determinado pela Autarquia;
• Proceder à notificação de actos administrativos nos termos da legislação em vigor;
• Garantir a prática de todos os atos inerentes a embargos e desobediência a embargos;
• Garantir a prática dos atos inerentes à realização e demolição de obras coercivas;
• Garantir a prática de todos os atos inerentes a outras situações de reposição de legalidade;

No Município de Odemira o Serviço de Fiscalização Municipal é coordenado pela Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Actividades.

Para tratar destes assuntos dirija-se ao Balcão Único (edifício da Praça da República) e formalize o seu pedido.

Fiscalização:
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