O sistema no qual o concelho de Odemira se enquadra é constituído por instrumentos de ordenamento do território de ordem superior, de regimes especiais de proteção, de servidões e restrições de Utilidade Pública, de Planos Municipais e Regulamentos que se agrupam e resumem:
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Planos Nacionais
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Planos Regionais
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Restrições
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Servidões
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Planos especiais
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Planos Municipais
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Regulamentos
Planos Nacionais e Regionais
Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo
Estabelece as bases da política de ordenamento do território, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território.
Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral
O PROTALI define-se como um plano de caráter programático e normativo.
Planos Especiais
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau
O POOC Sines-Burgau, incide sobre o troço da orla costeira entre Sines e Burgau no concelho de Vila do Bispo, sendo desta forma aplicável a todo o litoral do concelho de Odemira.
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
O POPNSACV aplica-se em toda a área do PNSACV que beneficia de um regime especial.
Plano Sectorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira
O PSAM estabelece o ordenamento do território abrangido simultaneamente pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e pelo Perímetro de Rega do Mira (PRM).
Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara
O Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara (POASC), visa conciliar a procura desta área com a conservação dos valores ambientais e ecológicos.
Servidões e Restrições
Reserva Ecológica Nacional
A REN , visa assegurar as condições necessárias à estabilidade e sobrevivência a longo termo das entidades biológicas e habitats, de modo a privilegiar a conservação da biodiversidade.
Reserva Agrícola Nacional
A RAN integra o conjunto das áreas a preservar pela sua maior aptidão agrícola.
Domínio Hídrico
São afetas áreas de utilidade pública em zonas próximas de cursos de água e do mar.
Rede Natura 2000
A Rede Natura 2000 pretende contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação e do restabelecimento dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens.
Perímetros de Rega
O concelho de Odemira é servido pelos aproveitamentos Hidroagrícolas do Mira, Campilhas e Corte Brique. Aplica-se um regime especial de servidões de utilidade pública.
Outras Servidões e Restrições
Identificam-se outras servidões e restrições a considerar tais como as relativas a rede viária, rede elétrica de média e alta tensão, dispositivos de sinalização marítima, etc…
Em elaboração
Em fase de elaboração/aprovação encontram-se ainda: o Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território, o Plano Setorial da Rede Natura 2000, e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Alentejo.
Planos Municipais
PDM de Odemira
PGU em vigor
» Plano de Urbanização do Almograve
» Plano de Urbanização de Vila Nova de Milfontes
» Plano de Urbanização da Zambujeira do Mar
Planos de Pormenor em vigor
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Designação do plano de Pormenor |
Publicação no Diário da República |
Registo |
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nº |
Data |
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Bicos II |
230-II Série |
06-10-1992 |
040211.10/04-92 |
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Alagoachos em V. N. de Milfontes |
28 - I Série |
03-02-1993 |
0402.11.00/06-92 |
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Cabecinho-Almograve |
254 - I Série B |
29-10-1993 |
402.11.08/01-93 |
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Zona Nordeste de S. Luís |
65 - I Série B |
18-03-1994 |
0402.11.00/01-94 |
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Quinta do Gato em Odemira |
130 - II Série |
05-06-1995 |
0402.11.08/02-95.PP |
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Castelão |
130 - II Série |
07-06-1989 |
0402.11.06/02-91 |
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Algoceira |
163 - I Série B |
17-07-1997 |
0402.11.00/01-97 |
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Zona Desportiva Escolar de Odemira |
183 - I Série B |
10-08-1998 |
0402.11.00/01-98.PP |
Regulamentos:
» RGEU – Regulamento Geral das Edificações e Urbanismo
» RMUE – Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação