Conselho Municipal de Educação
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A concretização da descentralização administrativa constitui um objetivo fundamental do Programa do XV Governo Constitucional, enquanto aposta estratégica no princípio da subsidariedade, o qual enforma uma dinâmica de modernização do Estado e um modelo de organização administrativa tendente à obtenção de melhores níveis de satisfação das necessidades reais dos cidadãos.
Neste modelo assume principal relevância a concretização da transferência de atribuições e competências da administração central para as autarquias locais, reconhecendo que os municípios constituem o núcleo essencial da estratégia da subsidariedade, tendo o Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, por objeto a transferência de competências na área da educação e do ensino não superior.
Este diploma transfere efectivamente competências relativamente aos conselhos municipais de educação e à elaboração da carta educativa, um instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educação e de ensino.
O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Este conselho integra representantes dos diferentes actores da comunidade educativa do Concelho de Odemira
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