Dado o interesse das matérias relacionadas com a justiça e os serviços existentes em Odemira, disponibilizamos neste site informações e contactos sobre o Tribunal de Odemira, o Cartório Notarial de Odemira, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e Comercial e o Estabelecimento Prisional.
Face à importância, e relação com os tribunais e com o trabalho da comissão de protecção de menores, dispõe-se igualmente de informações relativas às tarefas e contactos da Direcção Geral de Reinserção Social.
Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.
As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
O Tribunal Judicial da Comarca de Odemira pertence ao Distrito Judicial de Évora e Círculo Judicial de Santiago do Cacém.
Tribunal de Odemira
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