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Recenseamento Militar 
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Um dever militar obrigatório e de cidadania

para os jovens...

 

O Recenseamento Militar é Obrigatório e tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que, em cada ano, atingem a idade de início das obrigações militares.

 

É obrigatório para os cidadãos do sexo masculino, os quais têm de comparecer (ou os seus representantes legais), durante o mês de janeiro do ano em que completem 18 anos de idade, nas câmaras municipais ou postos consulares da sua área de residência.

 

Para as jovens, o  Recenseamento Militar não é uma obrigação para as cidadãs, mas sim um ato voluntário. As cidadãs podem requerer a inscrição no recenseamento militar nas câmaras municipais ou postos consulares da sua área de residência.


Documentação necessária:

 

A entregar pelo próprio: Bilhete de Identidade ou documento legal que o substitua e, na falta deste, duas testemunhas idóneas que abonem a sua identidade.

 

A entregar pelo representante legal: Identificação do próprio e procuração legal com poderes para o efeito.

 

Contactos:

 

Morada: Av. Ilha da Madeira, 1 - 4º
1400-204 Lisboa

Linha Verde: 800 200 400

Linha Azul: 808 222 324
Fax: 213 013 037
E-mail: drem@dgprm.mdn.gov.pt

Horário de funcionamento: Das 9h30 às 12h30 e das 14h às 17h30

 Legislação em vigor

Altera a Lei do Serviço Militar.pdfAltera a Lei do Serviço Militar
Lei do Serviço Militar.pdfLei do Serviço Militar
Regulamento do Serviço Militar.pdfRegulamento do Serviço Militar
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