A - De Âmbito Nacional e Regional

Situado no sudoeste de Portugal, o concelho de Odemira é o maior concelho do país, com 1720 km2 de área. A região é tutelada pelo PROTALI que abrange todo o litoral alentejano e como tal todo o concelho, estando 43% da sua área territorial integrada em Rede Natura 2000 e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), um dos mais extensos parques naturais portugueses, que se estende entre de São Torpes e Burgau, no Algarve, em cuja área se aplica o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sines-Burgau (POOC).

Plano de desenvolvimento económico e social de médio prazo para Portugal, trata-se de um plano estratégico que definiu as bases de suporte à elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Plano de desenvolvimento económico e social de médio prazo para Portugal, trata-se de um plano estratégico que definiu as bases de suporte à elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional do Alentejo.

A REN , visa assegurar as condições necessárias à estabilidade e sobrevivência a longo termo das entidades biológicas e habitats, de modo a privilegiar a conservação da biodiversidade. Por outro lado, visam ainda assegurar as condições necessárias à preservação do padrão de diversidade da paisagem tradicional ecologicamente equilibrada.

Neste contexto, os espaços de proteção têm como objectivo gerir as áreas que possuem elevadas potencialidades para a conservação da natureza (por reunirem valores geológicos, ecológicos e paisagísticos de grande valor e que se encontram pouco intervencionados) e áreas que pelas suas características e potencialidades deverão ser protegidas de determinadas intervenções e ocupações que colidam com os interesses de conservação (zonas de risco, zonas degradadas adjacentes a áreas bem preservadas, etc.).

A regulamentação da Reserva Ecológica Nacional foi estabelecida no DL 93/90 de 19 Março, alterado pelo DL 180/2006 de 6 Setembro.

Reserva Agrícola Nacional
A RAN integra o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas, tendo como objetivo principal preservar essas áreas de maior aptidão agrícola, contribuindo assim para o desenvolvimento agrícola do país e para o ordenamento equilibrado do território.

Domínio Hídrico

São afectas ao Domínio Hídrico as seguintes áreas:
- Águas não navegáveis nem flutuáveis e respetivas margens de 10 m além do limite do leito (em condições de caudal médio);

- Margens de 30 m além do limite do leito (em condições de cheia média) de outras águas navegáveis ou flutuáveis (lagoas e albufeiras).

Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de novembro, Decreto-Lei nº 89/87, de 26 de Fevereiro e Decretos-Lei nº 46/94 e nº 47/94, ambos de 22 de fevereiro e Decreto-Lei nº 364/98 de 21 de Novembro.

Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau

O POOC Sines-Burgau, incide sobre o troço da orla costeira entre Sines e Burgau no concelho de Vila do Bispo, sendo desta forma aplicável a todo o litoral do concelho de Odemira. Este plano especial tem como objectivos estabelecer as condições de ocupação, uso e transformação dos solos na sua área de intervenção, visando ordenar os diferentes usos e atividades específicos da orla costeira, classificar as praias e regulamentar o uso balnear, valorizar e qualificar as praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos, orientar o desenvolvimento de atividades especificas da orla costeira e defender e conservar a natureza. No concelho de Odemira cobre uma faixa de 55 Km ao longo das freguesias de Vila Nova de Milfontes, Longueira/Almograve, Zambujeira do Mar e S.Teotónio.

A Rede Natura 2000 pretende contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação e do restabelecimento dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens num estado de conservação favorável no território nacional, tendo em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais.

O Concelho de Odemira integra parte dos Sítios e ZPEs da Rede Natura 2000 da “Costa Sudoeste” e “Monchique”, classificados ao abrigo das directivas “Aves” e “Habitats”, perfazendo 43% da área total do concelho. Os usos, ocupação e transformação do solo nestas áreas estão condicionados, sendo actualmente a gestão e fiscalização destas áreas da responsabilidade do ICN.

Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
O POPNSACV define como seus objetivos:

- assegurar a proteção e a valorização dos valores naturais, paisagísticos e culturais, concentrando o esforço nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza;

- assegurar a participação ativa de todas as entidades públicas e privadas que tiverem conexão com o Parque Natural, em estreita colaboração com as populações da área.

O POPNSACV foi definido no DR n.º33/95, de 11 de dezembro e alterado pelo DR nº9/99, de 15 de junho.

Plano Sectorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira
O PSAM estabelece o ordenamento do território abrangido simultaneamente pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e pelo Perímetro de Rega do Mira (PRM), tendo como objetivo o de enquadrar o uso agrícola das áreas do Perímetro de Rega do Mira de forma a potenciar o aproveitamento produtivo respeitando os valores da conservação da natureza, assegurando a biodiversidade, a preservação dos recursos solo e água e as boas práticas agrícolas.

O Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara (POASC), visa conciliar a procura desta área com a conservação dos valores ambientais e ecológicos e, principalmente, a preservação da qualidade da água, bem como o aproveitamento dos recursos através de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitações do meio.

A barragem de Santa Clara localiza-se no rio Mira, no concelho de Odemira, ocupando a respectiva albufeira uma área de cerca de 1986 ha.

O Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara (POASC) incide sobre o plano de água e respectiva zona de protecção, com uma largura de 500 metros contados a partir do nível de pleno armazenamento (cota 130m) e medida na horizontal, encontrando-se a totalidade da área integrada nos municípios de Odemira e Ourique.

O POASC foi aprovado pela RCM nº 185/2007 em 21 Dezembro e publicada no DR: 246- I Série.