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ÁREA DE MUNÍCIPE
Câmara Municipal aprova Moção contra exploração de hidrocarbonetos na Costa Alentejana
A Câmara Municipal de Odemira aprovou, por unanimidade, uma Moção contra a Prospeção e Exploração de Petróleo na Costa Sudoeste de Alentejo e Algarve, onde exige a decisão de rescisão do contrato agora em causa na costa de Aljezur, não permitindo assim que se avance com o primeiro furo de prospeção na bacia do Alentejo, ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. Os autarcas odemirenses alertam para o fato deste investimento ser “suscetível de acrescer riscos ambientais, económicos e sociais, numa região que assenta a sua riqueza no turismo, nas pescas e na agricultura, questionando-se sobre quais os fundamentos em que se terá baseado tal decisão.”
No dia 11 de janeiro, a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) emitiu um título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), que autoriza o consórcio ENI/GALP a fazer um furo entre os 2500 a 3000 metros de profundidade e a operar por um período de 60 dias, para procurar petróleo no mar, cerca de 80 quilómetros a sul de Sines e 47 quilómetros ao largo da orla costeira, ou seja, ao largo de Aljezur, na designada bacia do Alentejo.
Esta autorização acontece um mês depois do Governo Português ter rescindido os contratos para prospeção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da Costa Sul do Algarve e em terra, no concelho de Aljezur, sendo relativa à concessão “Santola”, entre Sines e Aljezur, autorizada até 10 de janeiro de 2019, só sendo o consórcio obrigado a avisar o Estado 10 dias antes do início dos trabalhos.
Face ao desenrolar de todo este processo, a Câmara Municipal de Odemira considera “inaceitável que mais uma vez o Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sejam confrontados e afrontados de forma discriminatória, sem consulta prévia às entidades locais, sem estudos de avaliações dos seus impactos económicos, sociais e ambientais e ao arrepio dos objetivos assumidos por Portugal no âmbito do Acordo de Paris, que apontam pelo contrário, no sentido da transição energética para uma economia de baixo carbono.”
A autarquia sublinha que “os riscos da sua operacionalização incidem diretamente sobre esta área protegida, em terra, mas sobretudo no mar, acrescendo os riscos de acidentes numa zona de elevada sismicidade e de conhecidas falhas sísmicas, sendo no mínimo questionável que se ignore a existência de ZPEs e de um Parque Natural onde desde há mais de 25 anos as populações foram obrigadas a condicionar as suas vidas e os seus investimentos em prol da conservação da natureza e do uso sustentável dos recursos endógenos, cujas estratégias foram amplamente discutidas e planeadas, estando envolvidos em projetos diferenciadores como o Turismo em Natureza, a Rota Vicentina e o reconhecimento da Costa Sudoeste como Património Natural da Humanidade, constando na lista indicativa da UNESCO.”
A Moção será remetida ao Primeiro-Ministro, Ministros da Economia e do Ambiente, Assembleia da República e Grupos Parlamentares e a todos os Municípios e Assembleias Municipais da área do PNSACV, CIMAL e AMAL.
