Regulamentos
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- Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia
- 003.Aviso n.º 5617 -2011 - Aprovação definitiva do Regulamento de Toponímia e Númeração de Polícia
- 001.Aviso n.º 19942-2010 - Projeto de Regulmento e Númeração de Polícia
- 004.Aviso n.º 586-2013 - Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Polícia
- 002.Declaração de retificação n.º 363 - 2011 - Retificação do Projeto Regulamento Toponimia Numeração Polícia