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Cartão Social Municipal

CARTÃO SOCIAL MUNICIPAL

Condições de Acesso 

  • Estar recenseado e ser residente no concelho de Odemira há mais de um ano;
  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  • Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 300,00€;
  • Não possuir prédio ou fração autónoma de prédio destinado à habitação, ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer imóveis.

Condições de Acesso a Bombeiros

  • Estar em exercício de funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros do Concelho de Odemira nos doze meses anteriores à data de apresentação do requerimento.

O Cartão Social Municipal confere aos seus titulares as seguintes regalias:

  • Desconto de 30% no acesso às Piscinas Municipais;
  • Desconto de 30% em todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;
  • Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água prevista no art.º 66.º do Regulamento de Abastecimento de Água do Município de Odemira;
  • Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de saneamento de águas residuais prevista no art.º 41.º e tarifas de serviços auxiliares de limpeza de fossas prevista na alínea h) do art.º 42.º do Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira;
  • Redução de 30% nas tarifas de utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos prevista no art.º 40.º do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira;
  • Atribuição de baterias solares a beneficiários de Protocolo de Utilização de Energias Alternativas

Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, poderão usufruir ainda das seguintes regalias:

  • Financiamento de 50% da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida, mediante apresentação de fotocópia da receita médica e declaração médica de doença crónica, bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
  • Financiamento de 100% da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na aquisição da Vacina da Gripe, mediante apresentação de fotocópia da receita médica bem como o talão comprovativo da sua aquisição;
  • Desconto de 50% no acesso às Piscinas Municipais;
  • Desconto de 50% em todos os eventos no Cineteatro Camacho Costa.

Validade: O Cartão Social Municipal é válido pelo período de dois anos.

Formalização da Candidatura:
Os pedidos deverão ser formalizados através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal em qualquer altura do ano.
 
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