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Apoio à Habitação

APOIO À HABITAÇÃO

Melhorias Habitacionais

Visa a melhoria das condições básicas de habitabilidade de agregados familiares em situação económica desfavorecida, através dos seguintes tipos de apoios

a) Licenciamento de obras em habitação própria ou arrendada, de uso permanente;
b) Conservação e beneficiação em habitação própria ou arrendada, de uso permanente;
c) Alteração e ampliação em habitação própria ou arrendada, de uso permanente;

Condições de Acesso:
  • Residir no concelho de Odemira há mais de um ano e estar recenseado;
  • Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal ilíquido “per capita” seja igual ou inferior ao valor correspondente a 80% do valor do indexante dos apoios sociais, fixado para o ano civíl a que reporta o pedido;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá possuir prédios ou frações autónomas de prédios destinadas à habitação ou receber rendimentos da propriedade de quaisquer imóveis;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá ter em curso qualquer empréstimo ou indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação.

Formalização da Candidatura:
Os pedidos de apoio social, deverão ser formalizados por requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Apoio ao Arrendamento

Visa a atribuição de um subsídio a estratos sociais desfavorecidos cuja comparticipação não poderá ultrapassar 50% do valor da renda mensal paga, até um limite de 150,00€. O apoio económico decorrerá por um período de seis meses consecutivos, com a possibilidade limite de 3 renovações, caso o munícipe solicite e se comprove que as condições socioeconómicas e habitacionais não se conseguiram alterar e justificam essa renovação, ficando o mesmo impedido de se candidatar ao apoio, no prazo de quatro anos, a contar da data da última atribuição.
Condições de Acesso:
  • Residir há mais de um ano e estar recenseado no Concelho de Odemira;
  • Ter rendimento mensal ilíquido “per capita” igual ou inferior ao valor correspondente a 80% do valor do indexante dos apoios sociais, fixado para o ano civíl a que reporta o pedido;
  • Ter rendimento mensal ilíquido "per capita" igual ou inferior ao IAS (Índice de Apoio Social) no caso de jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade entre os 18 e os 30 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 32 anos idade, e jovens em coabitação com idade entre os 18 e os 30 anos que partilhem uma habitação permanente;
  • Dispor de contrato de arrendamento e respectivos recibos de renda de habitação;
  • Residir em habitação com tipologia adequada à dimensão do agregado familiar;
  • Não beneficiar de programas de apoio ao arrendamento, ou de qualquer outro apoio, subsídio, ajuda ou comparticipação para aquisição de habitação própria ou de arrendamento concedido por entidade terceira;
  • Não ter beneficiado de habitação social ou de outro imóvel municipal destinado à habitação;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá possuir prédios ou frações autónomas de prédios destinados à habitação que se encontrem disponíveis e habitáveis.
 
Formalização da Candidatura:
Os pedidos de apoio social deverão ser formalizados por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em qualquer altura do ano.

Habitação Social

Integradas nas medidas de política social do Estado e do Poder Local, a Habitação Social constitui-se como uma resposta estrutural destinada a uma franja da população com menores recursos económicos, permitindo-lhes o acesso a uma habitação que reúna as condições necessárias ao seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida.
Condições de Admissão de Pedidos em Concurso de Seleção:
  • Residir no concelho há mais de um ano;
  • Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento “per capita” seja igual ou inferior à Pensão Social em vigor, acrescentada de 50% do valor da mesma, exceptuando-se os casos de realojamentos de vítimas das intempéries;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá possuir prédio, em sentido fiscal, no território nacional;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá possuir usufruir de outros apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
  • Qualquer elemento do agregado familiar não poderá possuir bens, nem rendimentos, que permitam a aquisição de habitação própria ou de arrendamento no regime de renda livre;
  • Não ter usufruído de habitação social;
  • A premência das condições habitacionais em que se encontre o agregado familiar.

Onde se pode dirigir?
Para constituição de processo de habitação social, ou atendimento, pode dirigir-se Balcão Único do Município.
Morada: Praça da República 7630-139 Odemira Contactos: 283320900
 
Folhetos:
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