Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Odemira

A CPCJ funciona em duas modalidades: a modalidade alargada e a modalidade restrita, designadas, respetivamente, de Comissão Alargada e de Comissão Restrita.

A Comissão Alargada desenvolve ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens. A Comissão Restrita intervém nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

A Comissão só pode intervir após o Consentimento dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança/jovem.

• A intervenção depende também da Não Oposição da(o) criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
• Caso não seja prestado ou seja retirado o consentimento dos pais à intervenção ou se a/o criança/jovem manifestar a sua oposição, o processo é remetido para o Ministério Público.
• Após obter consentimento/não oposição, a CPCJ recolhe informações, acompanha a situação e pode aplicar uma Medida de Promoção e Proteção, assinando um Acordo para proteger a criança/jovem.

Exemplos de Medidas aplicadas pela CPCJ:

• Apoio junto dos Pais (medida mais aplicada)
• Apoio junto de outro familiar
• Confiança a pessoa idónea (p. ex., madrinha)

Menos aplicadas:

• Acolhimento familiar
• Acolhimento residencial

A sinalização pode ser feita:

• Presencialmente, deslocando-se às instalações da CPCJ de Odemira
• Por escrito, remetendo a sinalização por correio ou por e-mail (através do documento 6. "Ficha de Sinalização CPCJ Odemira, disponível no final da página)
• Por telefone
• Através do formulário diponível no site da Comissão Nacional (onde se pode optar por realizar a comunicação de forma anónima) - Comunicar Situação de Perigo - Comissão nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (cnpdpcj.gov.pt)

• 1 Representante do Município de Odemira
• 1 Representante da Segurança Social de Beja
• 1 Representante da Guarda Nacional Republicana
• 1 Representante do Ministério da Saúde
• 1 Representante do Ministério da Educação
• 1 Representante das Associações de Jovens
• 1 Representante das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas
• 1 Representante das Associações de Pais "por designar"
• 1 Representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional
• 4 Cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
• 1 Representante das IPSS's ou ONG's (por designar)

• 1 Representante do Município de Odemira
• 1 Representante da Segurança Social de Beja
• 1 Representante do Ministério da Educação
• 1 Representante do Ministério da Saúde
• 1 Cidadã eleitora designada pela Assembleia Municipal

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação;
• Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional;
• Foi submetida a casamento infantil, precoce ou forçado, ou união similar, bem como à prática de atos que tenham em vista tal união, mesmo que não concretizada.

Folheto CPCJ de Odemira

Folheto CPCJ de Odemira [versão em inglês]

Ficha de Sinalização para CPCJ de Odemira - Geral

Ficha de Sinalização para CPCJ de Odemira - Escolas

Folheto "Consequências da Exposição a Situações de Violência Doméstica em Crianças e Jovens" 

Folheto "Consequências da Exposição a Situações de Violência Doméstica em Crianças e Jovens" [versão em inglês]

Lei n.º147/99-Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei n.º 142/2015, 2.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035