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Serviço Veterinário

FotoO médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. 

Os poderes de autoridade sanitária veterinária são conferidos aos médicos veterinários municipais quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública.

Competências

O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.

Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiosanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes.

Em caso de concorrência de obrigações, prevalece o serviço municipal.
 

Médico Veterinário Municipal:
Dr. Cepeda Granjo
Contacto: 283 320 900
Atendimento: segundas-feiras no Canil Municipal da parte da manhã, nos restantes dias após contacto.
Nota: Para a resolução de problemas de saúde animal deve recorrer ao serviço de uma Clínica veterinária privada 

Regras Gerais

  • Não é permitido possuir animais de capoeira dentro dos aglomerados urbanos.
  • De acordo com as raças e características comportamentais, os animais devem ser passeados com trela e/ou açaimo na via pública.
  • Quando passear animais na via pública deve munir-se de sacos para recolher as fezes.
  • Caso encontre um animal morto ou doente na via pública alerte os serviços veterinários municipais.

Licenciamento de animais

O licenciamento de animais de companhia é solicitado na junta de freguesia da área da residência do detentor. O pedido deverá ser instruído com o boletim de vacinação com a vacina antirábica em dia e identificação eletrónica (microchip) se necessário (Decreto-Lei 313/2003 de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007 de 31 de agosto).

No entanto, se o pedido incide sobre um animal considerado perigoso ou potencialmente perigoso, o licenciamento deverá ser instruído com o exigido no Decreto-Lei 312/2003 de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007 de 31 de agosto.

Sobre vacinação
Decorre anualmente uma campanha nacional de vacinação antirábica. Esta campanha é divulgada pela afixação de editais nos locais habituais.
 
A vacinação dos animais de companhia deve fazer-se em consultórios, clínicas ou hospitais veterinários devidamente credenciados para o efeito.
Participar o abandono de animais
Para participar a ocorrência de animais mortos, feridos, aparentemente doentes ou abandonados, na via pública, deverá telefonar, enviar um email, ou carta descrevendo a situação e o local onde tal ocorre, dirigida aos Serviços Veterinários Municipais. 

Conheça o Canil Municipal

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Espaço de recolha
O Município de Odemira possui um amplo e moderno espaço de recolha de cães – O Canil Municipal localizado na Quinta do Lobato em Odemira.
 
Este espaço recebe os animais recolhidos na via pública ou entregues por particulares, que ali permanecem até serem reclamados pelos detentores ou adotados. 
 
Saiba mais sobre o Canil Municipal e sobre os animais disponíveis para adoção na página da Associação Pata ante Pata
 
 
 
Quinta do Lobato, Odemira
Tlm.: 968 902 177
 
Horário de Funcionamento:
De 2ª a 6ª : entre as 9 e as 17 horas (encerra ao almoço, entre as 13 e as 14 horas) 



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