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Conselho Municipal de Segurança

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

O Conselho Municipal de Segurança que é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 de julho.

Constituem objetivos dos conselho:
  • Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
  • Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
  • Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
  • Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Compete ao conselho dar parecer sobre:
  • A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
  • O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
  • Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
  • Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
  • As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
  • A situação sócio-económica municipal;
  • O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
  • O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção
Composição do Conselho Municipal de Segurança:
O Conselho Municipal de Segurança de Odemira é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído ainda pelas seguintes entidades:
 
  • Presidente da Assembleia Municipal de Odemira
  • Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes
  • Presidente da Junta de Freguesia de São Salvador e Santa Maria
  • Presidente da Junta de Freguesia de São Teotónio
  • Presidente da Junta de Freguesia de São Luís
  • Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha
  • Presidente da Junta de Freguesia de Colos
  • Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Santiago
  • Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho das Amoreiras
  • Representante do Ministério Público da Comarca de Odemira
  • Comandante da Guarda Nacional Republicana
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Odemira
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Milfontes
  • Representante do Núcleo Local de Inserção de Odemira (Rendimento Mínimo Garantido)
  • Representante da Santa Casa da Misericórdia de Odemira
  • Representante do  Centro de Saúde de Odemira
  • Representante da Segurança Social 
  • Representante da Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano
  • Representante da NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do baixo Alentejo e Litoral
  • Representante da CGTP - União dos Sindicatos de Beja
  • Representante da UGT - União Geral de Trabalhadores
  • Diretora do Estabelecimento Prisional Regional de Odemira
  • Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Odemira 
  • Representantes da Direção de Serviços Escolares da Região do Alentejo
  • Diretor do Agrupamento de Escolas de Odemira
  • Diretor do Agrupamento de Escolas de São Teotónio
  • Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Colos
  • Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Sabóia
  • Presidente do Conselho de Administração do Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano, S.A
  • Diretora do Colégio Nossa Senhora da Graça - Instituto Nossa Senhora de Fátima
  • Representante da Associação Cultural e de Desenvolvimento de Pescadores e Moradores da Azenha do Mar (Litoral)
  • Representante da ADA - Associação para o Desenvolvimento de Amoreiras-Gare (Interior)
  • Representante do Partido Socialista na Assembleia Municipal
  • Representante da Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal
  • Representante do Partido Socialista Democrata na Assembleia Municipal
  • Representante do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal
  • Representante do Centro Desportivo e Cultural do Cavaleiro
  • Representante da TIC TAC - Associação de Promoção dos Tempos Livros Crianças e Jovens
  • Representante do Gabinete de Apoio à Vitima e ao Agressor (GAVA) do concelho de Odemira
  • Representante da Prevenção Rodoviária Portuguesa
  • Representante da DICAD - Divisão para a Intrevenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar o Gabinete de Apoio à Presidência.

Contactos
Telf.: 283 320 900 
Email: presidencia@cm-odemira.pt
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