Conselho Municipal de Segurança
O Conselho Municipal de Segurança que é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 de julho.
Constituem objetivos dos conselho:
- Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
- Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
- Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
- Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Compete ao conselho dar parecer sobre:
- A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
- O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
- Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
- Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
- As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
- A situação sócio-económica municipal;
- O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
- O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção
Composição do Conselho Municipal de Segurança:
O Conselho Municipal de Segurança de Odemira é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído ainda pelas seguintes entidades:
- Presidente da Assembleia Municipal de Odemira
- Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes
- Presidente da Junta de Freguesia de São Salvador e Santa Maria
- Presidente da Junta de Freguesia de São Teotónio
- Presidente da Junta de Freguesia de São Luís
- Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha
- Presidente da Junta de Freguesia de Colos
- Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Santiago
- Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho das Amoreiras
- Representante do Ministério Público da Comarca de Odemira
- Comandante da Guarda Nacional Republicana
- Comandante dos Bombeiros Voluntários de Odemira
- Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Milfontes
- Representante do Núcleo Local de Inserção de Odemira (Rendimento Mínimo Garantido)
- Representante da Santa Casa da Misericórdia de Odemira
- Representante do Centro de Saúde de Odemira
- Representante da Segurança Social
- Representante da Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano
- Representante da NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do baixo Alentejo e Litoral
- Representante da CGTP - União dos Sindicatos de Beja
- Representante da UGT - União Geral de Trabalhadores
- Diretora do Estabelecimento Prisional Regional de Odemira
- Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Odemira
- Representantes da Direção de Serviços Escolares da Região do Alentejo
- Diretor do Agrupamento de Escolas de Odemira
- Diretor do Agrupamento de Escolas de São Teotónio
- Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Colos
- Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Sabóia
- Presidente do Conselho de Administração do Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano, S.A
- Diretora do Colégio Nossa Senhora da Graça - Instituto Nossa Senhora de Fátima
- Representante da Associação Cultural e de Desenvolvimento de Pescadores e Moradores da Azenha do Mar (Litoral)
- Representante da ADA - Associação para o Desenvolvimento de Amoreiras-Gare (Interior)
- Representante do Partido Socialista na Assembleia Municipal
- Representante da Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal
- Representante do Partido Socialista Democrata na Assembleia Municipal
- Representante do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal
- Representante do Centro Desportivo e Cultural do Cavaleiro
- Representante da TIC TAC - Associação de Promoção dos Tempos Livros Crianças e Jovens
- Representante do Gabinete de Apoio à Vitima do concelho de Odemira
- Representante da Prevenção Rodoviária Portuguesa
- Representante da DICAD - Divisão para a Intrevenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências