Áreas de Reabilitação Urbana
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
Segundo o artigo 2.º do RJRU, a Área de Reabilitação Urbana (ARU) é uma área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana. Por sua vez a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) corresponde ao conjunto articulado de intervenções visando, de uma forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área.
- Documentos: Áreas de Reabilitação Urbana
- Área de Reabilitação Urbana de São Teotónio
- Área de Reabilitação Urbana de Amoreiras-Gare
- Área de Reabilitação Urbana de Colos
- Área de Reabilitação Urbana de Luzianes-Gare
- Área de Reabilitação Urbana de Odemira
- Área de Reabilitação Urbana de Pereiras-Gare
- Área de Reabilitação Urbana de Relíquias
- Área de Reabilitação Urbana de Sabóia
- Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara-a-Velha
- Área de Reabilitação Urbana de São Luís
- Área de Reabilitação Urbana de São Martinho das Amoreiras
- Área de Reabitação Urbana de Vale de Santiago
- Área de Reabilitação Urbana da Zambujeira do Mar
- Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Milfontes
Informação útil
Consulte a área Odemira Reabilita para conhecer o conjunto de incentivos à reabilitação do património edificado, aplicáveis nas áreas de reabilitação urbana (ARU) legalmente delimitadas, que incluem a simplificação administrativa e reconhecimento de boas práticas, redução e isenção de taxas e impostos, comparticipação financeira e condições especiais para empréstimos, existentes no Município de Odemira.