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Discussão Pública

Aviso n.º 4746/2018 referente ao Projeto de Alteração ao Regulamento das(os) Conselheiras(os)

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento das(os) Conselheiras(os) Municipais Jovens, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 01 de fevereiro de 2018, e na segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 09 de março de 2018.


No decurso desse período, o Projeto de Regulamento de Estatuto do Provedor Municipal de Odemira, encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 do dia 24 de maio de 2018.

Aviso n.º 4746/2018

Regulamento das(os) Conselheiras(os) Municipais Jovens em vigor

Projeto de Alteração ao Regulamento das(os) Conselheiras(os) Municipais Jovens 

  

Revisão do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira (RUEMO):


A Câmara Municipal de Odemira, no dia 03 de agosto de 2017, deliberou aprovar por unanimidade dar início ao procedimento de revisão do RUEMO com vista à sua modernização e atualização, nomeadamente, em matérias relacionadas com: a instrução de processos de operações urbanísticas em formato digital; os procedimentos de licenciamento e de alteração de loteamentos que ficam sujeitos a consulta pública; os procedimentos de legalização de promoção ou condução particular; as obras classificadas de escassa relevância urbanística; as operações urbanísticas como de impacto relevante; e as condições e prazos para execução de obras.


A Câmara Municipal de Odemira deliberou também delegar no Presidente da Câmara Municipal de Odemira a responsabilidade pela direção do procedimento, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.


A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é concretizada por escrito através do Formulário de Exposição disponível no Balcão Único ou no website do município.

» Regulamento de Urbanização e Edificação

» Formulário de Exposição

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