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Discussão Pública

Aviso n.º 6597-2017 - Projeto de Regulamento do Estauto do Provedor Municipal de Odemira

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, 9 de junho, o Projeto de Regulamento de Estatuto do Provedor Municipal de Odemira, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de abril de 2017, e por maioria em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de abril de 2017.


No decurso desse período, o Projeto de Regulamento de Estatuto do Provedor Municipal de Odemira, encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

Consultar Aviso n.º 6597-2017

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