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Plano Intermunicipal para a Igualdade de Género

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Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género

A violência de género, onde se inclui a violência doméstica, é uma grave violação dos direitos humanos, em particular das mulheres, tal como definido na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, da ONU, em 1995, constituindo-se como um grave problema de saúde pública, como afirmou a Organização Mundial da Saúde, em 2003, cuja efetiva prevenção, proteção e apoio às suas vítimas pressupõe um esforço da cooperação entre as várias entidades envolvidas que desenvolvem esse trabalho no terreno.

A Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género visa uma territorialização das respostas na área da violência, enfatizando as ações de formação, sensibilização e aprofundamento do conhecimento, devidamente articulado, designadamente com as forças de segurança, as entidades com competência em matéria de proteção social e as organizações não-governamentais, tendo em vista uma cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio e proteção à vítima e em harmonia com o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017).

Neste contexto, e numa primeira abordagem, importa incidir nos territórios mais desprovidos de respostas na área da violência doméstica e de género, implementando uma estratégia para o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas, assegurando que o mesmo se proceda com o respetivo suporte financeiro, técnico e logístico, de acordo com o princípio da rentabilização dos recursos disponíveis.

Assim, em maio de 2016 foi assinado o Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, nas áreas geográficas dos concelhos de Odemira e Aljezur, atuando nas diversas vertentes de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica e de género, com os seguintes objetivos:
  • Desenvolver um processo de territorialização das respostas na área da violência doméstica e de género, promovendo a realização de iniciativas conjuntas ou de ações concertadas;
  • Promover as condições necessárias ao apoio e proteção das vítimas de violência doméstica e de género, por forma a assegurar a confidencialidade e o eficaz encaminhamento e acolhimento das diferentes situações;
  • Assegurar que o encaminhamento das vítimas de violência doméstica e de género se proceda de acordo com o respetivo suporte financeiro, técnico e logístico, de molde a rentabilizar os recursos e apoios disponíveis;
  • Promover a troca regular de informação, considerada relevante pelas partes outorgantes;
  • Consolidar esforços e elaborar referenciais de atuação conjunta para a definição e harmonização de intervenções, tendo em vista a melhoria das respostas na área da violência doméstica e de género, por forma a proceder à cobertura progressiva dos serviços de apoio e proteção à vítima no âmbito geográfico a que se aplica o protocolo;
  • Colaborar na dinamização de ações de formação e informação dirigidas à comunidade sobre violência doméstica e de género.
Entidades envolvidas:
  • Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
  • Município de Odemira
  • Município de Aljezur
  • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • Centro Distrital de Segurança Social de Beja
  • Centro Distrital de Segurança Social de Faro
  • Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Alentejo
  • Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Algarve
  • Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E.
  • Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E.
  • Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
  • Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Odemira
  • Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Aljezur
  • Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Beja
  • Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Faro
  • Taipa – Organização Cooperativa para o Desenvolvimento Integrado

No âmbito deste Protocolo está em fase de elaboração o Plano Intermunicipal para a Igualdade de Aljezur e Odemira.

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