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Vacinação Antirrábica 2024

05 Julho 2024

Susana Guedes Pombo, Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, de acordo com o artigo 1º do programa anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de todos os cães com mais de três meses de idade presentes no território nacional disporem de vacina antirrábica válidam e com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e em conformidade com o Despacho n.º3106/2024, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2º série, n.º59, 22 de março, determina para o ano de 2024 a realização de campanha oficial de vacinação antirrábica e de controlo de outras zoonoses. 

Decorre das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (adiante designado PNLVERAZ) publicadas em Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que:

Deverão os detentores dos cães com mais de três meses de idade relativamente aos quais não se prove possuírem vacinação antirrábica válida apresentar esses animais no dia, hora e local indicados a fim de serem vacinados em campanha pelo Médico Veterinário responsável de campanha (adiante designado por MVRC), ou fazer com que estes sejam vacinados por Médico Veterinário de sua escolha.

 

Edital Vacinação Antirrábica

Anexo

1-vacinação antirrábica2-vacinação antirrábica3-vacinação antirrábica4-vacinação antirrábica