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Regulamentos
Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa - PACE

003.Aviso n.º 12823-2012 - Aprovação Definitiva Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa
002.Aviso n.º 6416-2012 - Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa
001.Regulamento n.º 403-2010 - Aprovação definitiva - Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa

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