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Oferta Pública de Aquisição

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Oferta Pública de Aquisição de Frações em Odemira no Âmbito do PRR-Programa de Recuperação e Resiliência - 1º Direito

No âmbito da Estratégia Local de Habitação- ELH, o Município de Odemira está a avançar com um processo de Oferta Pública de Aquisição, para a agilização de construção de habitação de várias tipologias, entre T1 e T4, com o objetivo de alargar a resposta de habitação em todas as freguesias, num investimento de 37.856.000,00 €.

Estas novas respostas são destinadas a primeira habitação, no âmbito do 1º Direito, condicionada à aprovação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Serão disponibilizados até 330 fogos para aquisição por empresas do setor imobiliário, em todos os perímetros urbanos das 13 freguesias do concelho de Odemira, para construção de várias tipologias: 100 fogos em T1, 150 fogos em T2, 60 fogos T3 e 20 fogos T4, com classe A de eficiência energética e construção a custos controlados.

Com esta iniciativa, o Município de Odemira pretende aumentar a oferta de habitação, de forma mais célere e generalizada, em todo o território.

:: Aceda à Candidatura para Oferta Pública de Aquisição no Portal da VORTALGOV

 (até dia 8 de abril de 2024, pelas 17h00)

 

:: FAQS - Oferta Pública de Aquisição
  • O que é ?

    Oferta Pública para a aquisição a privados ou setor cooperativo de frações habitacionais a construir na área geográfica do concelho de Odemira.

  • Quem se pode candidatar?

    Podem apresentar propostas de construção e venda de frações, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que sejam proprietários de terrenos localizados na área geográfica do concelho de Odemira, nomeadamente nas áreas urbanas das freguesias do concelho de Odemira, nos quais pretendam construir e vender imóveis, bem como aquelas que demonstrem ter celebrado contrato promessa de compra e venda de terrenos, nas condições previstas no presente Programa e desde que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

  • Qual o número mínimo de fogos a construir?

    Só serão aceites as propostas que incluam a construção mínima de 10 frações, a construir nas áreas urbanas (perímetros urbanos) das freguesias do concelho de Odemira.

  • Quais as tipologias e quantidades previstas na Oferta Pública de Aquisição?

    Num total de até 330 fogos:

    T1: 100 fogos

    T2: 150 fogos

    T3: 60 fogos

    T4: 20 fogos

  • Qual o prazo máximo de entrega das frações construídas?

    A totalidade das frações terão que de ser entregues até 31 de março de 2026.

  • Como posso formalizar a proposta?

    As propostas e os respetivos documentos anexos deverão ser apresentadas até às 17h00 do 60º dia (incluindo sábados, domingos e feriados), a contar da data da publicitação do edital da Oferta na Plataforma Vortal,  através da plataforma eletrónica de contratação pública atrás referida, onde também deverão ser colocadas as dúvidas ou questões referentes ao programa da oferta.

    ::  VORTALGOV

  • Quais as condições para celebração de contrato?

    A decisão de aquisição das frações é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Odemira, que também aprovará a minuta do Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV).

    A deliberação acima referida fica condicionada à aprovação do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência do financiamento à aquisição através do Aviso do Programa de Acesso à Habitação.

 

DOCUMENTOS PARA CONSULTA: