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Urbanismo

Instrução e interação digital de processos de operações urbanísticas

Considerando o atual contexto de pandemia, decidiu o Município de Odemira admitir excecionalmente a entrega de processos de Urbanismo remetidos por correspondência física ou digital, com os seguintes critérios:

  • Esta exceção vigora durante o atual Estado de Emergência decretado pelo Governo;
  • Esta exceção complementa o meio vigente de entrega de processos presencialmente junto do Balcão Único;
  • É obrigatória a aplicação das Normas Técnicas para a Instrução de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital disponíveis no sítio do Município, com particular atenção à adoção das siglas para identificação dos ficheiros;
  • Caso o requerente não tenha assinatura digital qualificada, o processo apenas poderá ser apresentado presencialmente no Balcão Único ou remetido pela via postal, compreendendo os documentos em suporte digital (em CD/DVD ou pen drive) e o original do requerimento impresso e assinado manualmente (em nenhum caso é admitido o requerimento com assinatura fotocopiada);
  • O processo só poderá ser remetido por correio eletrónico caso o requerente disponha de assinatura digital qualificada, remetendo assim o requerimento em formato digital;
  • Caso o processo seja remetido via correio eletrónico, deverá ser empregue o seguinte contacto de e-mail, criado especificamente para o efeito:
    bu.urbanismo@cm-odemira.pt 

 

Para além destes critérios, deverão ser atendidas as seguintes orientações relativas à receção dos processos por correspondência, seja física ou eletrónica:

1. Documentos a entregar

Já não são admitidos processos em suporte impresso. A única documentação impressa admissível é aquela que tenha de conter a assinatura do requerente quando este não disponha de assinatura digital qualificada.

Atendendo à nova realidade de desmaterialização processual (e-Paper), alerta-se para a necessidade de, na reformulação de projetos que venha a ser apresentada, ter de ser contemplada a atualização integral das peças em causa, sob pena de, aquando do eventual deferimento do processo, não haver forma de validar o efetivamente licenciado.

Assim:

  • Caso haja necessidade de atualização de memória descritiva e justificativa, não poderá a junção de elementos corresponder a um simples aditamento à precedente, mas sim a reprodução integral de todos os itens que a constituem, conforme n.º 5 do Anexo I da Portaria nº 113/2015.
  • Caso haja necessidade de atualização de peças desenhadas de determinado projeto, deverá igualmente ser apresentado um único ficheiro que contemple todas as páginas do projeto, ainda que algumas delas se mantenham inalteradas relativamente ao inicialmente apresentado.
2. Legitimidade de quem submete

De forma a garantir a legitimidade de quem submete os pedidos, o e-mail de envio do processo deve ser proveniente do contacto eletrónico constante do formulário apresentado e assinado.

3. Autenticidade dos documentos submetidos

Não poderão ser admitidos processos/elementos cujos documentos não se encontrem autenticados por assinatura digital qualificada válida, nos termos das Normas vigentes;

A assinatura digital, em cada documento, é a de quem tem responsabilidade sobre ele.

4. Sistema de Coordenadas

O sistema de coordenadas atualmente em uso no Município de Odemira é o ETRS89 / Portugal TM06 (EPSG: 3763). Nos processos de operações urbanísticas deve ser utilizado o referido sistema de coordenadas, devendo ser sempre identificado nos ficheiros entregues o sistema de coordenadas de referência.

5. Nota final

Face a esta excecionalidade, o Município não se responsabiliza por eventuais constrangimentos informáticos relativos a ficheiros que não seja possível descarregar, obter ou aceder.

Documentos:

Assuntos a tratar no Atendimento Técnico de Urbanismo:

  • Esclarecimento sobre instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determindado local;
  • Avaliação de existência de prédio urbano e determinado local, em momento anterior à aplicação do RGEU;
  • Enquadramento de pretensões urbanisticas como obras isentas ou sujeitas a controlo prévio;
  • Apresentação/verificação de projetos e anteprojetos de arquitetura antes da submissão do respetivo procedimento de controlo prévio;
  • Esclarecimento sobre questões realcionadas com pareceres emitidos no âmbito de apreciações técnicas de processos em curso.

Nota Importante - Não se realiza atendimento Técnico de Urbanismo para:

  • A simples consulta de processos em arquivo ou em curso. Existe procedimento definido e específico para o efeito.
  • Esclarecimentos sobre o estado e adamento de processos, bem como da correta instrução processual. Para estes assuntos deve dirigir-se ao Balcão ùnico ou contactar telefonicamente o Município.

Atendimento Técnico Com marcação prévia

Dia: Terça-feira

Horário: Entre as 14h00 e as 17h00

Procedimento: Pedido de marcação via telefone (283 320 900), correio eletrónico (geral@cm-odemira.pt) ou presencial no Balcão Único de Município.


Atendimento Técnico Sem marcação prévia (temporariamente indisponível, face à atual pandemia do COVID 19)

Dia: Quarta-feira

Horário: Entre as 14h00 e as 17h00

*Limitado a 6 senhas diárias

Procedimento: 

  • Deslocação ao Município no próprio dia
  • Dispensador de senhas disponível entre as 12h00 e as 15h30 do póprio dia
  • Senha do Balcão 5
  • Após retirar a sena deve dirigir-se ao Balcão de Informação e efetuar o registo para atendimento

Atendimento Técnico pela Chefia de Divisão

Dia: Segunda-feira 

Horário: Entre as 09h00 e as 13h00

Procedimento: Pedido de marcação via telefone (283 320 900), correio eletrónico (geral@cm-odemira.pt) ou presencial no Balcão Único do Município