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Fundo de Emergência Municipal a Famílias - "Odemira Apoia+"

fundo emergencia municipal familias

Face à situação socioeconómica gerada pelo COVID-19 é criado em programa de apoio extraordinário às famílias, denominado Fundo de Emergência Municipal a Famílias (FEMF – CONVID-19) – “Odemira Apoia +”, para garantia e reforço no acesso a bens de primeira necessidade para famílias, garantindo um complemento ao rendimento perdido ou diminuído.
Instrução da Candidatura

O processo de candidatura ao FEMF – CONVID-19 será remetido ao Município de Odemira, pelo formulário próprio criado para o efeito, sendo que informações poderão ser obtidas através dos seguintes meios:

  • a) E-mail: accao.social@cm-odemira.pt
  • b) Linha de Apoio Social: 961 620 618.
  • c) Atendimento Social nos serviços de Ação Social, mediante marcação prévia (961 620 618)
  • Critérios de Admissão
São critérios cumulativos de candidatura:
  • a) Requerente recenseado e residente no concelho há, pelo menos, um ano.
  • b) Indivíduo isolado ou inserido em agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos.
  • c) Apresentação de carência e/ou vulnerabilidade socioeconómica por diminuição comprovada de rendimentos, com um rendimento mensal ilíquido “per capita” igual ou inferior ao valor correspondente ao valor de Indexante dos Apoios (IAS), fixado para 2020 – 438,81€.
  • d) Não usufruir de outros apoios para o mesmo fim.
  • Critérios de atribuição e produção de efeitos

1. Cumpridos os requisitos, o montante da comparticipação máxima mensal a conceder à família, será calculada com base no somatório das seguintes parcelas:

  • a) Ao requerente, 50% do valor do IAS – 219,41€
  • b) Ao segundo elemento maior do agregado familiar, 35% do valor do IAS – 153,59€
  • c) Aos restantes elementos do agregado familiar, 25% do valor do IAS – 109,70€

2. Independentemente do valor apurado nos termos do número anterior, o valor pecuniário a conceder terá como limite a reposição do rendimento familiar auferido em fevereiro de 2020.

3. O apoio será ajustado/cessado, se se verificar uma melhoria e/ou reposição da situação socioeconómica do agregado familiar, por referência ao rendimento global da família em fevereiro de 2020.

4. O presente apoio produz efeitos a partir do mês de abril.

5. Para efeito de apuramento do apoio a conceder à família, considera-se:

  • a) Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam habitualmente em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do art.º 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação com caráter gratuito.
  • b) Rendimentos: valor mensal composto por todos os salários, pensões, reformas, complemento solidário para idosos e outros proveitos ainda que não considerados para efeitos fiscais, designadamente, os subsídios (rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, e subsídio social de desemprego) e outras quantias recebidas a qualquer título (pensão de alimentos, bolsas de formação e bolsas de estudo), com exceção de abonos de família.
Documentação exigida

1. O candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

  • a) Formulário devidamente preenchido;
  • b) Apresentação de cópia traçada do Cartão de Cidadão e do Número de Identificação Fiscal dos elementos do agregado familiar, com menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura ao Fundo de Emergência Municipal às Famílias”;
  • c) Declaração da Junta de Freguesia atestando a composição do agregado familiar, residência e recenseamento do requerente;
  • d) Atestado de Residência válido em território nacional e comprovativo de situação regularizada com a Segurança Social, no caso de cidadãos estrangeiros.
  • e) Comprovativos de rendimentos da situação atual:
    - Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, apresentação de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio de desemprego.
    - Em situação de diminuição de rendimentos, apresentação dos recibos de vencimentos dos trabalhadores do agregado familiar, relativos a fevereiro de 2020 e ao do mês anterior a que respeita a candidatura.
    - Caso não existam rendimentos, fazer prova dessa condição com declaração do Instituto de Segurança Social.
    - Declaração de IRS de 2018 e respetiva nota de liquidação.
    - NIB da conta bancária do requente.
Simulador

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Formulário de candidatura

Pode aceder diretamente ao formulário clicando aqui;