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Bolsa de Agentes Eleitorais

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A Lei n.º 22/99, de 21 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, veio permitir às Câmaras Municipais constituírem Bolsas de Agentes Eleitorais, com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários, bem como o recrutamento, designação e compensação dos seus membros.

Para a Eleição do Presidente da República 2021 o Município de Odemira decidiu constituir uma Bolsa de Agentes Eleitorais, por Freguesia, cujas inscrições se encontram abertas, até ao dia 12 de janeiro de 2021.

Nas secções de voto em que o número de cidadãos selecionados nos termos gerais com vista a integrar as respetivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas serão nomeados de entre os cidadãos inscritos na bolsa de agentes eleitorais da respetiva freguesia.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da referida Lei no montante de 51,93€, isenta de tributação.

A inscrição deve ser efetuada através do preenchimento do presente Formulário de Inscrição ou junto dos serviços da Câmara Municipal e das respetivas Juntas de Freguesia.

Formulário de Inscrição
1 - Identificação
Janeiro 2021
Do
28293031123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
1234567
2 - Residência
3 - Recenseamento
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4 - Habilitações Literárias
5 - Processos Eleitorais

Termos de Aceitação

De acordo com o RGPD, o Município de Odemira enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados recolhidos destinam-se exclusivamente para o fim presente neste formulário.

Os titulares dos dados podem exercer, por escrito, os seus direitos previstos no art. 13º, designadamente: direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e de ser informado em caso de violações de segurança.

Para mais informações contacte: protecao.dados@cm-odemira.pt, Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, Tel. 283 320 900 ou consulte a política de privacidade em https://www.cm-odemira.pt .

De acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, os elementos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso, salvaguardando os dados pessoais, a todos aqueles que o solicitem.

A submeter o formulário. Por favor aguarde.