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- Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira
- Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira
- Delaração de Retificação n.º 620/2021 - Retifica o Regulamento n.º 828/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2021
