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ÁREA DE MUNÍCIPE
Regulamentos
- Regulamentos
- Regulamento Urbanização e Edificação
- 008.Deliberação CMO 04.07.2019 - Extensão temporal do periodo transitório até 31.12.2019 para entrega dos processos em papel
- 007.Regulamento n.º 527-2019 - Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira
- 006.Regulamento n.º 81 - 2019 - Projeto de Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira
- 005.Deliberação da CMO de 03.08.2017 – Aprovação do início do procedimento de revisão do RUEMO
- 004.Aviso n.º 8692-2014 - Aprovação definitiva da Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira e Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
- 003.Aviso n.º 3597-2014 - Projeto da Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira e Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
- 002.Regulamento n.º 364 - 2010 - Aprovação definitiva do Regulamento de Urbanização e Edificação
- 001.Regulamento n.º 152 - 2010 - Projeto de Regulamento de Urbanização e Edificação
