Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Odemira

A CPCJ de Odemira, constituída desde abril de 2005, tem como missão intervir para promover os direitos da criança e do jovem quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem. (art.º. 3, Lei n.º 147/99 de 1 de setembro na sua redação atual). A Comissão, intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens. Representa uma solução integrada dado que congrega diversas instituições da comunidade.

Como Funciona?

Funciona nas modalidades restrita e alargada – a comissão alargada e a comissão restrita.

Composição atual da Comissão Alargada

1 Representante do Município de Odemira

1 Representante da Segurança Social de Beja

1 Representante da Guarda Nacional Republicana de Odemira

1 Representante do Ministério da Saúde

1 Representante do Ministério da Educação

1 Representante das Associações de Jovens

1 Representante das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas

1 Representante das Associações de Pais

1 Representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional

3 Cidadãos designados pela Assembleia Municipal

1 Técnico cooptado

Composição atual da Comissão Restrita

1 Representante do Município de Odemira

1 Representante da Segurança Social

1 Representante do Ministério da Educação

1 Representante do Ministério da Saúde

1 Representante das Associações, Desportivas, Culturais e Recreativas

A quem se dirige a intervenção da CPCJ?

A crianças ou jovens até aos 18 anos, ou jovens até aos 25 anos desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Quando é que a criança ou jovem está em perigo?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode sinalizar as situações de perigo?

A CPCJ intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base na informação ou participação tão fundamentada quanto possível por parte de:

Qualquer entidade/pessoa que tenha conhecimento de uma situação de perigo para uma criança/jovem tem o dever de sinalizar à CPCJ, nomeadamente:

• Entidades policiais
• Entidades com competência em matéria de infância e juventude (Escolas, Jardins de Infância, Centro de Saúde...)
• Qualquer outra pessoa/entidade (pais e familiares, vizinhos, ...) anonimamente, se for essa a opção escolhida
• A própria Comissão
• O Ministério Público

Como sinalizar?

A sinalização pode ser feita:

• Presencialmente, deslocando-se às instalações da CPCJ de Odemira
• Por escrito, remetendo a sinalização (se possível, através do documento "Ficha de Sinalização CPCJ Odemira) por correio ou por e-mail
• Por telefone

Como ocorre a intervenção da CPCJ?

A Comissão só pode intervir após o Consentimento dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança/jovem.

• A intervenção depende também da Não Oposição da(o) criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
• Caso não seja prestado ou seja retirado o consentimento dos pais à intervenção ou se a/o criança/jovem manifestar a sua oposição, o processo é remetido para o tribunal.
• Após obter consentimento/não oposição, a CPCJ recolhe informações, acompanha a situação e pode aplicar uma Medida de Promoção e Proteção, assinando um Acordo para proteger a Criança/Jovem.

Exemplos de Medidas aplicadas pela CPCJ:

• Apoio junto dos Pais (medida mais aplicada)
• Apoio junto de outro familiar
• Confiança a pessoa idónea (p. ex., madrinha)

Menos aplicadas

• Acolhimento familiar
• Acolhimento residencial 

Contactos

CPCJO – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Odemira
Praça José Maria Lopes Falcão, n.º 10-r/c, 7630-141 Odemira 
Telefone: 283 320 915

Telemóvel: 963 101 365

e-mail: cpcj@cm-odemira.pt / cpcj.odemira@cnpdcpcj.pt 

Documentos:

Veja aqui os vídeos produzidos no âmbito da Comemoração da Convenção sobre os direitos das Crianças - 2021: