Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A CPCJ de Odemira, constituída desde abril de 2005, tem como objetivo intervir para promover os direitos da criança e do jovem quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem. (art.º. 3, capitulo I – Lei n.º 147/99 de 1 de setembro). A Comissão, intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens. Representa uma solução integrada dado que congrega diversas instituições da comunidade.

Como Funciona?

Funciona nas modalidades restrita e alargada – a comissão alargada e a comissão restrita.

Comissão Alargada

• 1 Representante do Município de Odemira;
• 1 Representante da Segurança Social de Beja;
• 1 Representante da Guarda Nacional Republicana de Odemira;
• 1 Representante do Ministério da Saúde;
• 1 Representante do Ministério da Educação;
• 1 Representante das IPSS e ONG;
• 1 Representante das Associações de Jovens;
• 1 Representante das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas;
• 1 Representante das Associações de Pais;
• 4 Cidadãos designados pela Assembleia Municipal;
• 3 Técnicos cooptados.

Comissão Restrita

• Município de Odemira;
• Segurança Social;
• Representante do Ministério da Educação;
• Representante das IPSS e ONG;
• 1 cidadã designada pela Assembleia Municipal de Odemira

A quem se dirige a intervenção da CPCJ?

A crianças ou jovens até aos 18 anos, ou jovens até aos 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Quando é que a Criança ou jovem está em perigo?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode sinalizar as situações de perigo?

A CPCJ intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base na informação ou participação tão fundamentada quanto possível por parte de:

• Qualquer um dos membros da Comissão;
• De Familiares de criança ou jovem;
• De qualquer membro da comunidade;
• Da própria criança ou jovem.

Onde funciona?

A Comissão de proteção está instalada no edifício da Câmara Municipal.

Como sinalizar?

Se pretende dar conhecimento de uma criança ou jovem em situação de risco descarregue a "Ficha de Sinalização" e envie para um dos contactos existentes.

Contactos

Câmara Municipal de Odemira
Praça da República, 7630-139 Odemira
Telefone: 283320915
e-mail: cpcj@cm-odemira.pt

Documentos: