Defesa da Floresta Contra Incêndios
Das tarefas de planeamento do Gabinete Técnico Florestal constam a elaboração e posterior atualização do Plano de Defesa da Floresta e a participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município.
As tarefas operacionais e de gestão e controlo são fundamentalmente:
- Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no PMDFCI;
- Centralização da informação relativa a incêndios florestais;
- Promoção do cumprimento do Dec.-Lei 124/2006 que estabelece medidas e ações a desenvolver por todos os cidadãos tendo em conta a defesa da floresta contra incêndios;
- Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
- Realização de ações de informação relativas aos cuidados a ter com a floresta, junto da população;
- Supervisão e controlo das obras municipais e das subcontratadas relativas a DFCI;
- Gestão das bases de dados de DFCI;
- Emissão de propostas e de pareceres DFCI;
- Constituição e manutenção de dossier com legislação;
- Elaboração de relatórios de atividades relativos aos programas de ação previstos no PDF
- Elaboração de informações mensais (periódicas) sobre os incêndios ocorridos no município;
- Elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios.
O trabalho feito e a realizar permitirá um conhecimento muito mais profundo e exaustivo das áreas do município, dos meios existentes e em falta, procurando suprimir deficiências e aproveitar os recursos existentes.
- Legislação: Defesa da Floresta Contra Incêndios
- Decreto Lei n.º 109-2009 - Estabelece o Regime Jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores
- Decreto Lei n.º 124 - 2006 - Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
- Despacho n.º 14031 - 2009 Aprovação do Regulamento do Fogo Técnico
- Lei n.º 20-2009 de 12 de maio - Gabinete Técnico Florestal
- Portaria - 678 -2009 - Definição do Periodo Crítico Prevenção Contra Incêndios - SNDFCI
CONTACTOS
Gabinete Técnico Florestal
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