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Município de Odemira cria medidas de apoio às famílias, instituições e empresas

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O Município de Odemira definiu um conjunto de 15 medidas de apoio às famílias, às instituições e às empresas do concelho, para fazer face às dificuldades vividas perante o Estado de Emergência devido ao Covid-19, com o objetivo de contribuir para a salvaguarda da economia familiar, da preservação do tecido empresarial e do emprego e ajudar as instituições no seu trabalho diário de apoio social.

Como consequência imediata do atual quadro, é previsível um período de crise económica e social que urge minimizar com medidas de exceção, algumas implementadas a nível nacional pelo Governo e outras que o Município de Odemira entendeu definir ao nível local, como forma de mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.

Este conjunto de medidas extraordinárias, que no seu total ascende ao valor de 2 milhões de euros, resulta de uma consensualização entre os diversos órgãos autárquicos do concelho – Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia.

Medidas Municipais de Apoio:

1 - Constituição do fundo de emergência e apoio social dirigido às famílias, para fazer face à diminuição dos rendimentos dos agregados familiares, no valor global de €500.000,00.

2 - Redução de 50% do valor total da fatura de serviços de água, águas residuais e resíduos, referente aos meses de abril a julho de 2020 (a liquidar nos meses seguintes), num valor global estimado de €520.000,00, a todos os consumidores domésticos e não domésticos, no caso de empresas enquadradas no anexo I do Decreto n.º 2-A/2020 ou que tenham encerrado, mediante apresentação de comprovativo da respetiva Junta de Freguesia.

3 - Prorrogação extraordinária dos prazos das várias medidas de apoio social, atualmente em vigor, num valor global estimado de €25.000,00, designadamente do Cartão Social, do Cartão Abem e do apoio ao Arrendamento, cujo prazo de renovação termine entre 1 de março e 30 de junho pelo prazo de mais 3 meses.

4 - Reforço do apoio dirigido às IPSS, para fazer face à situação de emergência e aos intrínsecos custos acrescidos, através da celebração de protocolos de financiamento, num valor global de €180.000,00, da isenção do pagamento do valor total da fatura de serviços de água, águas residuais e resíduos, referente aos meses de abril a julho de 2020 (a liquidar nos meses seguintes), do fornecimento de equipamentos de proteção individual e da garantia da continuidade dos apoios técnico e financeiro das obras de ampliação e beneficiação, no âmbito do Portugal 2020.

5 - Reforço do apoio às Corporações de Bombeiros, para fazer face à situação de emergência e aos intrínsecos custos acrescidos, através da isenção do pagamento do valor total da fatura de serviços de água, águas residuais e resíduos, referente aos meses de abril a julho de 2020 (a liquidar nos meses seguintes), do fornecimento de equipamentos de proteção individual e revisão com reforço dos atuais apoios de financiamento, num valor global de €125.000,00.

6 - Isenção do pagamento de rendas de todos os estabelecimentos comerciais, quiosques, bancas do mercado municipal ou outros similares, bem como no âmbito dos contratos celebrados através do Ninho de Empresas, entre 1 de março e 30 de junho de 2020, num valor global de €12.500,00.

7 - Isenção da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade, a todos os estabelecimentos comerciais entre 1 de março e 30 de junho de 2020, num valor global estimado de €22.500,00. Esta medida abrange taxas cobradas pelas Juntas de Freguesia.

8 - Prorrogação extraordinária dos prazos das várias medidas do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego - Odemira Empreende até 31 de dezembro, para projetos cujo período contratual ou prazo termine antes de 30 de junho.

9 - Criação de uma linha direta de acompanhamento e apoio às micro, pequenas e médias empresas, através do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego - Odemira Empreende, por forma a assegurar a informação sobre todos os apoios existentes e potenciar a utilização da Bolsa de Emprego Municipal, por forma a mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.

10 - Reforço da disponibilidade orçamental, agilização, promoção e alargamento a todo o território das medidas do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego - Odemira Empreende, por forma a fomentar e promover a recuperação económica, num valor global de €750.000,00.

11 - Disponibilização dos contactos diretos de produtores locais e estabelecimentos, no site municipal, por forma a garantir o escoamento regular de frescos e produtos locais, incentivando a compra direta ao produtor, o consumo de bens locais e a promoção do comércio local.

12 - Acelerar a concretização do plano de investimentos para o ano 2020 e seguintes, como forma de reforço do investimento público com repercussões positivas no apoio à criação e preservação de emprego e à proteção da capacidade produtiva das empresas.

13 - Reforço dos serviços de licenciamento urbanístico, assegurando a mobilidade interna e o recrutamento de recursos humanos, o reforço do recurso ao teletrabalho através da disponibilização de novos equipamentos, por forma a apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores, construtores e imobiliárias, essenciais à recuperação do emprego e da economia.

14 - Garantir a todos os agentes culturais, desportivos e sociais e de naturezas similares o pagamento integral dos compromissos já celebrados e programados, designadamente no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, Prémios de Atividade Desportiva e Sinergias Sociais, promovendo a recalendarização e execução até 31 de dezembro das programações e sempre que necessário e possível a sua adaptação para apresentação desmaterializada.

15 - Criação de uma linha direta, no âmbito do Programa Municipal de Simplificação Administrativa - Odemira Simplifica, para reporte por parte dos cidadãos e empresas dos constrangimentos sentidos com o funcionamento limitado dos serviços, promovendo de forma orientada a sua resolução ou mitigação.

 


01 Abril 2020