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ÁREA DE MUNÍCIPE
Município de Odemira paga vencimentos de junho sem cortes
20 Junho 2014
O Município de Odemira pagou este mês, sem qualquer tipo de corte, os ordenados e subsídios aos seus 439 funcionários, uma medida que se enquadra na decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o artigo 33.º relativo ao corte nas remunerações totais ilíquidas mensais, da Lei n.º 83 C/2013 de 31 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado 2014).
O Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais os cortes salariais na função pública, as reduções nas pensões de sobrevivência e a aplicação de uma contribuição sobre os subsídios de desemprego e doença.
Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Município de Odemira avança de imediato com o pagamento dos salários dos seus funcionários, repondo os valores referentes a 2010.
Os salários e subsídios foram pagos esta sexta-feira, dia 20 de junho.
Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Município de Odemira avança de imediato com o pagamento dos salários dos seus funcionários, repondo os valores referentes a 2010.
Os salários e subsídios foram pagos esta sexta-feira, dia 20 de junho.
