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Ativado Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

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08 Maio 2020

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Odemira foi ativado automaticamente no dia 3 de maio, perante a declaração da situação de calamidade.

Na sequência da situação epidemiológica da COVID’19, foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, desde as 00:00 de 3 maio de 2020 até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020. A declaração da situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto. O nº 4 do artigo 21.º da referida Lei, determina que “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.”

Neste âmbito, e de acordo com o referido quadro legal, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Odemira está ativado desde as 00:00 do dia 3 de maio.