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Tomada de Posição da Assembleia Municipal de Odemira, “Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira”

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11 Maio 2021

Tomada de Posição da Assembleia de Municipal de Odemira, intitulada “Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira”, aprovada por unanimidade em reunião extraordinária realizada no dia 9 de maio de 2021.

 1. INTRODUÇÃO

A situação mediatizada nos últimos dias em Odemira, veio demonstrar o que os órgãos municipais tinham razão, pois vinham afirmando e alertando ao longo dos últimos anos - através de inúmeras tomadas de posição e moções aprovadas - da necessidade urgente do Estado Português intervir neste território.

Aquilo que muitos apelidam de “um desastre anunciado”, é fruto de um ordenamento territorial deficitário, só possível face a um Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina permissivo e desde sempre contestado pelos órgãos municipais.

A presente Tomada de Posição vincula a Assembleia Municipal de Odemira, pois é o órgão que a aprova, mas sentimos que esta reflete a posição de grande parte dos atores locais aqui sedeados, auscultados em várias reuniões, fóruns, debates ou formalizadas em documentos públicos e correspondência recebida.

Em face do enquadramento descrito, torna-se necessário encontrar um caminho de futuro que a todos inclua, realize e responsabilize!

Nesse sentido, consideramos essencial, como há muito reivindicamos, que Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira, sejam desenvolvidas, de forma concertada, 5 dimensões do desafio que nos é colocado! Essas 5 dimensões são:
1. Dimensão Ordenamento do Território;
2. Dimensão Habitação;
3. Dimensão Recursos Hídricos
4. Dimensão Serviços Públicos;
5. Dimensão Infraestruturas e Equipamentos Públicos.

2. ENQUADRAMENTO
A evolução da Pandemia de Covid-19 no concelho de Odemira e a recente aplicação de cerca sanitária às freguesias de S. Teotónio e Longueira/Almograve deu visibilidade à gravidade de problemas locais, levando o Primeiro-Ministro António Costa a afirmar…“[É preciso] quebrar essa sobrelotação [de pessoas a viverem no mesmo espaço] porque é um risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos Direitos Humanos”.

Estavam os eleitos locais indiferentes a esta matéria? Não, pois desde há muito que os órgãos autárquicos têm analisado e debatido em sessões e reuniões ordinárias e extraordinárias, a génese e os impactos do desordenamento, incúria e cultura do facilitismo que a administração central permitiu numa vasta área deste território, incluindo toda a faixa litoral do Concelho de Odemira, onde o poder central usurpou todas as competências por diversos dos seus departamentos (ambiente e agricultura no epicentro), os quais trabalham de ”costas voltadas” e sem articulação, contando com o Município, apenas e só, quando dá jeito.

Foi este o cenário de longos anos, “ora mandas tu, ora mando eu”, e conforme as “modas” lá foi vingando um modelo de incongruências centrado no contributo para o PIB Nacional, a qualquer custo, num Parque Natural e em Rede Natura 2000.

Os Órgãos Autárquicos Locais por diversas vezes e de diferentes formas, deram conhecimento tendo proposto a todos os níveis e instâncias do poder e da investigação, a tomada de medidas urgentes, que compatibilizassem os usos, os valores e os recursos locais, no âmbito de um processo de desenvolvimento sustentável em detrimento da aposta no crescimento desregulado.

Ignorando estes apelos locais, o mundo lá continuou a vir para Odemira, tendo-se assistido em poucos anos, à maior de todas as vagas migrantes na região, especialmente com passaporte asiático, esgotando a oferta de alojamento, em muitos casos com sobrelotação e hiperlotação, uma ténue fiscalização, degradação das respostas de serviços e de equipamentos públicos, um fluxo que proporcionou o aparecimento de atividades ilícitas graves, atualmente sob investigação.

Na última década, o tecido social alterou-se, e não obstante sabermos que o concelho vinha em alguma perda populacional e que sempre fomos um concelho multicultural, Odemira não pode ser o único lugar do país a acolher um fluxo migratória de expressão tão significativa num curto espaço temporal, quase duplicando a população, até porque não estão criadas as condições locais para o fazer, e desde há muito o demos a conhecer.

Poderá o governo alhear-se desta realidade com origem bem conhecida, resultante de um modelo territorial e económico insustentável, impositivo e decidido em Lisboa desde sempre, em que os Odemirenses pouco foram considerados, gerador de conflitos e facilitismos? Não, até porque desta realidade tem conhecimento, pois desde há quase uma década que os órgãos autárquicos e a comunicação social, têm evidenciado os atropelos ao ordenamento do território, que a IGAMAOT relatou na sua inspeção realizada em 2016/2017, cujo relatório, homologado em 2018, conclui pela urgência na tomada de dezenas de medidas recomendadas a diversas entidades da administração central, que não foram concretizadas, e por outro lado, o SEF, a ACT, a PJ e a GNR conhecem a situação que se vive em Odemira, e que certamente relataram superiormente.

Na ordem do dia, tem estado também a gestão de recursos, pois há que monitorizar e preservar a biodiversidade local e por outro lado garantir que a água da barragem de Santa Clara, não sendo infinita e face ao intenso acréscimo de utilizações e diminuição de afluências, tenha gestão adequada, e que a sua falta não venha a ser o próximo cenário de desgraça local, se não forem tomadas medidas resilientes.

Vitimas de todo este processo, e no contexto atual, os migrantes que sonham com um futuro melhor e que procuram em Odemira trabalhar e ser felizes merecem tudo do melhor, devendo cada um, à medida das suas responsabilidades, assumir a colaboração possível, e tudo fazer para que a situação atual se altere rapidamente, conscientes que os Portugueses foram e ainda são um povo emigrante e que devem receber bem, não apenas quem nos visita, mas também quem cá trabalha e vive.

Não podemos deixar estas pessoas, à espera que apenas um desastre como o que agora experimentámos as tornem visíveis, mas também não devem ficar mais uma vez na gaveta os problemas que estão na génese do modelo de crescimento sem limites e regulação.

Odemira, quer e deve ser um concelho com a sua própria identidade, singularidade e diversidade nas atividades e no seu padrão social, ao nosso ritmo e de forma ordenada e planeada!

3. MEDIDAS ESTRUTURAIS

Assim constituem-se como essenciais a tomada das seguintes medidas por parte do Governo de Portugal:
1. Revisão imediata da Resolução do Conselho de Ministros 179/19, de 24 de outubro de 2019;
2. A tomada de Medidas Preventivas urgentes no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nomeadamente no que concerne a ações claramente identificadas no relatório do IGAMAOT;
3. A criação de um Programa Específico de Habitação para o Território que obrigue a uma nova política de distribuição e integração em todo o território de Odemira, libertando a sobrecarga das freguesias do litoral do concelho;
4. A elaboração, com carácter urgente, do Plano de Gestão, Eficiência e Resiliência da Albufeira de Santa Clara em face do próprio cenário de escassez de água elencando na última Assembleia Geral da Associação de Beneficiários do Mira;
5. A criação do Plano de Intervenção Económica e Social para o Concelho de Odemira que vise a dotação dos serviços públicos e plano de investimentos para fazer face às necessidades de infraestruturas de apoio às populações.
6. Recomendar que se apurem os responsáveis, desde os angariadores de mão-de-obra até aos proprietários, pelo incumprimento da legislação laboral e ambiental em vigor, punindo os prevaricadores e todos os que lucrem à custa da violação das leis, pondo em risco a saúde pública.
7. Criação de um Gabinete Local de Ação Operacional no concelho de Odemira com todas as entidades presentes no território, nomeadamente ACT, SEF, Saúde, ICNF e representantes dos cidadãos locais.

4. MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA

Constituem-se ainda como essenciais a tomada das seguintes medidas por parte do Governo de Portugal, para resolução urgente da situação pandémica vivida em Odemira:
1. Decretar o fim imediato da cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve face ao acentuado decréscimo dos índices de infeção nestas freguesias e no concelho, penalizadas pelo cálculo deficiente desses mesmos índices;
2. Tomada de medidas imediatas de combate à sobrelotação e insalubridade de habitações,
com a responsabilização dos empregadores inclusive.
3. A integração imediata no cálculo dos índices de infeção de indicadores de imunidade e carga no SNS;
4. A vacinação urgente de toda a população;

5. NOTA FINAL

Consideramos absolutamente essencial que a presente Tomada de Posição da Assembleia Municipal de Odemira seja atendida, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável do concelho e do país e para a saúde, bem-estar e a qualidade de vida dos residentes permanentes e temporários deste concelho, empenhados que estamos em vencer os desafios que hoje se nos colocam!

A presente Tomada de Posição será remetida:
-Presidente da República
-Presidente da Assembleia da República
-Primeiro Ministro
- Grupos Parlamentares na Assembleia da República
- Ministra de Estado e da Presidência
-Ministro da Administração Interna
-Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
-Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
-Ministro do Ambiente e da Ação Climática
-Ministra da Agricultura
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação
-Ministra da Coesão Territorial
-Assembleia Intermunicipal da CIMAL
-Presidente da CIMAL
-CCDR Alentejo – Coordenador do Grupo de Trabalho do Mira
-IGAMAOT
- Autoridade para as Condições do Trabalho
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Alto Comissariado para as Migrações
-Municípios e Assembleias Municipais da área do PNSACV
-Meios de Comunicação Social nacionais e regionais.
-Anafre e Associação Nacional de Municípios.

Odemira, 9 de maio de 2021
Os Eleitos da Assembleia Municipal de Odemira