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Aberta discussão pública - Alteração do Plano Diretor Municipal de Odemira no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

03 Janeiro 2022

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Informamos que se encontra aberto o prazo de Discussão Pública da proposta de "Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito da adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), das seguintes empresas: “Álvaro Machado Viana & Filha”, “Sociedade de Exploração Agro-Pecuária Rações Santiago” e “Sociedade de exploração agro-pecuária Água do Sobreiro, Lda”", pelo período de 15 dias úteis, contados a partir de 07 de janeiro (até dia 27 de janeiro).

Os procedimentos foram objeto de Declaração de Interesse Público Municipal por parte da Assembleia Municipal por deliberação respetivamente de 22 de setembro de 2017, 28 de abril de 2017 e 26 de julho de 2017.

A alteração ao PDM de Odemira corresponde ao que foi deliberado em sede de Conferência Decisória realizada nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, cujas atas estão juntas aos demais elementos do procedimento de alteração.

Dos três processos RERAE em curso, dois obtiveram parecer favorável condicionado em sede de conferência decisória (Álvaro Machado Viana & Filha e Sociedade de Exploração Agro-Pecuária Rações Santiago), e um encontra-se em apreciação pela entidade licenciadora da área da pecuária (Sociedade de exploração agro-pecuária Água do Sobreiro, Lda).

Mais torna público que os elementos do procedimento, para além do site do Município de Odemira, também se encontram disponíveis para consulta, pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, na Juntas de Freguesia do concelho, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente,podendo ser objeto de observações, reclamações e sugestões a apresentar por escrito em impresso próprio disponível nos locais da consulta, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630 -139 Odemira.

Formulário

Consulte Documentos: