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Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira

28 Agosto 2020

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No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k), n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, e n.º 4 do artigo 3.º do DecretoLei n.º 555/99, de 16.12, na sua atual redação, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, aprovada por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de junho de 2020, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 26 de junho de 2020, a qual a seguir se transcreve.

Neste contexto até dia 12 de outubro o projeto está disponível para apreciação pública devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00