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Alteração ao Regulamento da Componente de Apoio à Família - Apreciação Pública

28 Agosto 2020

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No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento da Componente de Apoio à
Família, agora designado Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 05 de dezembro de 2019, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de fevereiro de 2020.

Neste contexto até dia 12 de outubro o projeto está disponível para apreciação pública devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00