Projeto de Regulamento de Estacionamento do Município de Odemira - Consulta pública até 11 de janeiro

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k), n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Códio do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projecto de Regulçamento de Estacionamento do Município de Odemira, aprovado por unanimidade em Projeto, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de março de 2020, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 26 de junho de 2020.

No decurso desse período o, o Projeto de Regulamento de Estacionamento do Município de Odemira, encontra-se disponível para consulta para consulta, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 do dia 11 de janeiro.

Projeto de Regulamento de Estacionamento do Município de Odemira

Publicação em Diário da República