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Alteração às regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

20 Julho 2022

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Informamos que foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, com vista à alteração das regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023

Consulte Decreto Lei