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Publicação em Diário da República do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

08 Janeiro 2024

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Informamos que foi publicado em Diário da República a 8 de janeiro o Decreto-Lei nº 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no ãmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

:: Consulte Decreto-Lei