Passar para o Conteúdo Principal
Hoje
Máx C
Mín C
siga-nos

Publicação em Diário da República do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

08 Janeiro 2024

noticias_generico

 

Informamos que foi publicado em Diário da República a 8 de janeiro o Decreto-Lei nº 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

:: Consulte Decreto-Lei