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Medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo

20 Julho 2022

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Informa-se que foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, estabelece nos artigos 60º e 61º, que impende sobre o Presidente da ANEPC a publicação de um Despacho com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo que devem constar em ficha de segurança (1ª categoria de risco) ou em projeto de especialidade (2º, 3ª ou 4ª categorias de risco), no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios.

Estes requisitos são aplicáveis nas seguintes condições:

Artigo 60º- edifícios situados em áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS) (áreas de “alta” e “muito alta” perigosidade de incêndio rural)
• Obras de reconstrução de edifícios destinados a:
• habitação própria permanente ou
• atividade económica objeto de reconhecimento de interesse municipal

Artigo 61º - edifícios situados fora das áreas prioritárias de prevenção e segurança (áreas de “média”, “baixa” e “muito baixa” perigosidade de incêndio rural)
• Obras de construção ou ampliação de edifícios, em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 m de territórios florestais
• Obras de reconstrução

Consulte aqui Decreto-Lei n.º 8591/22