Regulamentos
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- Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas
- 001.Regulamento n.º 929-2015 - Publicação definitiva do Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas
- 002.Aviso n.º 9411-2016 - Alteração ao Regulamento das Taxas Preços e Outras Receitas do Município de Odemira
- 003.Regulamento n.º 1024-2016 - Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Mnicípio de Odemira