Associativismo Empresarial

Não, todos os apoios de âmbito económico e empresarial para entidades sem fins lucrativos são atribuídos através deste regulamento.

A Câmara Municipal aprova, em cada ano civil, as condições de abertura de candidaturas, publicadas através dos meios de divulgação municipais.

A Câmara Municipal aprova em cada ano civil, as condições de abertura de candidatura, bem como a dotação orçamental disponível.

Sim, todas as entidades, elegíveis no âmbito do presente regulamento, podem candidatar-se a diferentes tipologias de apoio constantes no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Empresarial, com a exceção das entidades previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Empresarial que apenas se podem candidatar ao apoio previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º.

Não, de acordo com a alínea a) do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Empresarial uma das condições de acesso aos apoios previstos no referido Regulamento é que a entidade sem fins lucrativos tenha sede e domicilio fiscal no concelho de Odemira.

Não, o RMAE é obrigatório, bem como a inscrição há mais de 6 meses, conforme alínea g) do artigo 7.º.

As únicas entidades que não são obrigadas à inscrição no RMAE, são aquelas que pretendam apresentar candidaturas que desenvolvam atividades de divulgação e promoção de produtos e artesanato locais, previamente reconhecidas pela Câmara Municipal.

Sim, uma vez que são serviços prestados.

Sim, uma vez que são serviços prestados.

Não. Para esta tipologia as despesas consideradas elegíveis são todas as despesas que não sejam decorrentes do uso normal das instalações, tais como janelas, painéis solares, substituição de portas, substituição de cobertura, torneiras, pavimento, renovação de casas de banho, criação de acessibilidades e pinturas.

Sim, desde que devidamente justificado. Nesta tipologia consideram-se elegíveis despesas tais como hardware, equipamento de aquecimento/ refrigeração e mobiliário de escritório, com exceção de utensílios e ferramentas de desgaste rápido.

Ambas as situações não são elegíveis. É elegível a aquisição de veículo novo, desde que devidamente justificado.

Sim, na tipologia “Aquisição de stands e outros equipamentos promocionais”. Através da mesma tipologia é possível candidatar despesas elegíveis com roll up, telas, flyers, vinil, púlpitos, armários, prateiras expositoras e merchandising.

Sim, são elegíveis despesas com arrendamento de edifícios desde que a morada seja a sede da entidade, conforme alínea e) do ponto 1 do artigo 9.º.

São elegíveis todas as despesas que forem relacionadas com a participação no evento candidatado, justificado com comprovativo da despesa emitido com o NIPC da entidade e pago pela mesma, tais como oradores/formadores externos à entidade, serviço de catering, coffee break, serviço/material divulgação, licenciamentos/taxas, aluguer de espaço, organização de showcooking.

Não, um evento é apoiado apenas por via de um regulamento municipal.

As despesas elegíveis com a participação em feiras internacionais e nacionais são (por exemplo): inscrição na feira, bilhetes de entrada, bilhetes de transporte públicos, combustível, serviço de transportadora, alojamento e alimentação justificados com comprovativo da despesa emitidos com o NIPC da entidade.

As despesas elegíveis com a participação em feiras dentro do concelho são: inscrição no evento e os bilhetes de entrada.

Apenas são elegíveis eventos previamente reconhecidos pela Câmara Municipal como eventos de relevante interesse para a atividade económica local, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento.

Para tal, a entidade candidata deverá, previamente à apresentação da candidatura, solicitar à Exma. Câmara Municipal, por escrito, o reconhecimento do evento.

No pedido deverá fazer uma breve descrição do evento, com os seguintes pontos a desenvolver, nome do evento, data prevista, localidade, produtos a promover e relevância do evento para o desenvolvimento económico local.

São elegíveis todas as despesas que forem relacionadas com a organização do evento candidatado, justificado com comprovativo da despesa emitido com o NIPC da entidade, tais como oradores/formadores externos à entidade, serviço de catering, coffee break, serviços de marketing e comunicação (divulgação), material publicitário, licenciamentos/taxas, aluguer de espaço, organização de showcooking, serviço de hospedaria, aluguer de tendas, aluguer de palcos, iluminação e som, serviços de segurança e animação musical.

As despesas elegíveis a considerar neste apoio são por exemplo a contratação de estudos inovadores a entidades externas, criação de novas app’s, criação de lojas online, aquisição de software inovador específico, estudos técnicos, pagamento de registos de marcas e patentes, entre outras relacionadas diretamente com o projeto inovador candidatado.

Para qualquer das tipologias de apoio financeiro constantes no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Empresarial não são elegíveis despesas com funcionários remunerados pela entidade, sendo contudo elegíveis despesas com prestadores de serviços.

Não, só equipamentos novos e devidamente faturados.

O pedido de pagamento é apresentado através de formulário tipo, acompanhado das faturas (comprovativos da despesa) emitidas com o NIPC da entidade.

Não, só podem ser autorizadas transferência de verbas dentro da mesma rubrica, desde que requeridas por escrito e devidamente justificadas, não podendo, no entanto, ser posto em causa o valor total da respetiva rubrica, os objetivos e a ponderação inicial da candidatura.

Sim. O pagamento é feito em três tranches, conforme n.º 1 do artigo 19º do regulamento e mediante apresentação de comprovativos de despesa e relatório final da realização da operação candidatada.

Em casos devidamente fundamentados e em que a tipologia de apoio se justifique, pode o Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegue, autorizar o pagamento da primeira tranche até 90 % do total do apoio a conceder, conforme n.º 2 do artigo 19º do regulamento