Conselho Municipal de Educação

A concretização da descentralização administrativa constitui um objetivo fundamental do Programa do XV Governo Constitucional, enquanto aposta estratégica no princípio da subsidiariedade, o qual enforma uma dinâmica de modernização do Estado e um modelo de organização administrativa tendente à obtenção de melhores níveis de satisfação das necessidades reais dos cidadãos.

Neste modelo assume principal relevância a concretização da transferência de atribuições e competências da administração central para as autarquias locais, reconhecendo que os municípios constituem o núcleo essencial da estratégia da subsidiariedade, tendo o Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações nas Leis n.º 41/2003, de 22 de agosto e 6/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, por objeto a transferência de competências na área da educação e do ensino não superior.

Este diploma transfere efetivamente competências relativamente aos conselhos municipais de educação e à elaboração da carta educativa, um instrumento fundamental de ordenamento da rede de ofertas de educação e de ensino.

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Este conselho integra representantes dos diferentes atores da comunidade educativa do Concelho de Odemira.

Composição do Conselho Municipal de Educação de Odemira:

Presidente da Câmara
Presidente da Assembleia Municipal
Vereador do Pelouro da Educação
Representante da Direção Regional de Educação do Alentejo
Diretores dos Agrupamentos de Escolas e de Escolas Não Agrupadas
Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público
Representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público
Representante do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar Pública
Representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privado
Representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação
Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Representante dos Serviços Públicos de Saúde
Representante dos Serviços de Segurança Social
Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional
Representante das Forças de Segurança
Representante dos Serviços Públicos da Área do Desporto
Representante das Juntas de Freguesia
Representante das Associações de Estudantes
Representante do Concelho Municipal de Juventude

Conteúdo atualizado em27 de janeiro de 2026às 22:03