Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, é um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal.

Missão:

A comissão têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala. (Decreto-lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua redação atual).

São atribuições da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

• Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais;
• Acompanhamento das políticas de fomento florestal e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
• Desenvolve as ações previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nomeadamente a participação no Programa Sub-regional de Ação e na elaboração e execução do Plano Municipal de Execução;
• Promover o cumprimento do Decreto-lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental;
• Promover o cumprimento do Decreto-lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
• Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
• Operacionaliza e acompanha os programas de financiamento;
• Emite pareceres sobre o Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização;
• Dinamiza ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios rurais entre outros;
• Apoio à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;