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ÁREA DE MUNÍCIPE
Regulamentos
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- Regulamento Municipal de Melhorias Habitacionais
- 001.Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio a Estruturas Sociais Desfavorecidas ou Dependentes
- 003.Regulamento n.º 192-2017 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio a Estruturas Sociais Desfavorecidas ou Dependentes
- 003.Regulamento (extracto) n.º 658-2010 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio a Estruturas Desfavorecidas ou Dependentes
- 002.Regulamento n.º 388-2010 - Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio a Estruturas Desfavorecidas ou Dependentes
