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Discussão Pública

# Regulamento n.º 716-2020 - Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k), n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, e n.º 4 do artigo 3.º do DecretoLei n.º 555/99, de 16.12, na sua atual redação, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, aprovada por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de junho de 2020, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 26 de junho de 2020, a qual a seguir se transcreve.

Neste contexto até dia 12 de outubro o projeto está disponível para apreciação pública devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00

 

# Regulamento n.º 717-2020 - Alteração ao Regulamento da Componente de Apoio à Família

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento da Componente de Apoio à
Família, agora designado Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 05 de dezembro de 2019, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de fevereiro de 2020.

Neste contexto até dia 12 de outubro o projeto está disponível para apreciação pública devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 

# Discussão Públicia do Loteamento Municipal Bairro do Casal Novo (fase 1)

Encontra-se em fase de discussão pública a operação de loteamento municipal para parte do prédio sito na localidade de S. Teotónio, registado na conservatória do registo predial de Odemira sob o n.º 4088, da freguesia de S. Teotónio neste concelho de Odemira, pelo período de 15 dias com início no 7.ª dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República (7 de agosto), nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual versão.

A parte do prédio objeto da proposta de loteamento possui uma área de 6.983,43 m² e prevê a constituição de 13 lotes destinados a habitação, num total de 2.894,55 m2. Prevê ainda a cedência de 2.287,67 m2 para arruamentos estacionamento e infraestruturas, 1.381,96 m2 para espaços verdes de utilização coletiva, e 419,31 m2 para equipamento a integrar no domínio privado municipal.

A proposta de loteamento e respetivo processo, encontram -se disponíveis para consulta no balcão único da Câmara Municipal de Odemira, sita na Praça da Republica em Odemira, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, na Junta de freguesia de S. Teotónio, sita na Rua Luís de Camões em S. Teotónio, todos os dias úteis entre as 10:00 horas e as 13:00 horas, bem no site do Município de Odemira, podendo os interessados no prazo acima mencionado, apresentar
por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.

Aviso
Proposta