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Discussão Pública

Abertura de fase de contributos para elaboração de Regulamento do Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira:

Em reunião de Câmara Municipal de 17.01.2019, que deliberou-se criar o Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira e dar inicio ao Procedimento de Elaboração do Respetivo Regulamento

A Câmara Municipal de Odemira deliberou também delegar no Presidente da Câmara Municipal de Odemira a responsabilidade pela direção do procedimento, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.

A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é concretizada por escrito através do Formulário de Exposição disponível no Balcão Único ou no website do município até ao dia 28 de fevereiro.

Regulamento n.º 081/2019b - DR n.º 13/2019, Série II de 219-01-18 -  Projeto de Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Odemira

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013,
de 12.09, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra
em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, aprovado por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de novembro
de 2018, e na segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de novembro de 2018.


No decurso desse período, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas,  devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do dia do 1 de março de 2019.

Regulamento n.º 81/2019

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