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Discussão Pública

# Apreciação Pública Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Cinegética

Informamos que se encontra disponível para apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República (o prazo termina a 24 de fevereiro de 2023), o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Cinegética, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de outubro de 2022, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 09 de dezembro de 2022.

No decurso desse período, o Projeto de Regulamento do Programa Odemira Criativa, encontra-se disponível para consulta para além do site do Município de Odemira, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00 horas, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 do último dia do prazo acima referido, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

 

::Formulário

 

Documentos para Consulta :

Publicação em Diário do Regulamento n.º 34/2023

Projeto de Regulamento para consulta