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Discussão Pública

# Discussão Pública de Loteamento de terreno sito em Agachadinha, freguesia de São Salvador e Santa Maria

Encontra-se aberto pelo prazo de 15 (quinze), dias úteis, de 2 a 22 de março o período de discussão pública referente à alteração do licenciamento de um loteamento de terreno sito em Agachadinha, freguesia de São Salvador e Santa Maria, Concelho de Odemira, respeitante a alteração de uso para habitação, dos lotes n.º 25 e 25 dos prédios inscritos na matriz predial sob os artigos 2950 e 2951, da freguesia de São Salvador e Santa Maria, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.ºs 1523/20060531 e 1524/20060531, com as áreas de 225, 6 m2 e 1256,5 m2, respectivamente, propriedade de Mara de Jesus de Oliveira Jesus.


Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentalmente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.


Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Edital

# Regulamento n.º 125/2021 - Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna -se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República (8 de fevereiro de 2021), o Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de dezembro de 2020, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 07 de dezembro de 2020.


No decurso desse período, o Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira,  encontra -se disponível para consulta, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 do dia 22 de março.

Publicação em Diário da República

Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Odemira