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Discussão Pública

# Período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação

Informamos que está a decorrer se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República (o peazo termina a 26 de setembro de 2022), o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, aprovado por unanimidade em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de junho de 2022, e na segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 1 de julho de 2022.

No decurso desse período, o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, encontra-se disponível para consulta para além do site do Município de Odemira, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00 horas, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

 

Formulário

 Documentos para Consulta :

 Publicação em Diário do Regulamento n.º 782/2022 

Projeto de Regulamento para consulta

 

 


 

# Abertura da discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) 

Informamos que se encontra aberto para discussão pública com um periodo de duração de 60 dias úteis iniciados no 5.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República (tendo inicio a 26/09/2022 e terminará a 22/12/2022), o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT).

No decurso desse período, o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), encontra-se disponível para consulta para além do site do Município de Odemira, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00 horas, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16h00 do último dia do prazo acima referido, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) constitui o balanço da execução dos vários programas e também dos planos do território, sendo este objeto de avaliação, tal como dos níveis de coordenação, quer interna, quer externa. Todos estes foram conseguidos, constituindo uma eventual necessidade de revisão (Decreto-Lei nº 80/2015; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 2015).

O REOT municipal tem como função principal avaliar estado do ordenamento no município em estudo, mas também deve destacar os pontos que possam justificar o aperfeiçoamento dos planos e também dos seus mecanismos. Neste sentido, é fundamental apresentar a avaliação crítica do estado do sistema territorial, avaliando as funções essenciais, considerando o ordenamento do território. O planeamento pode ser caracterizado como sendo estratégico ou normativo, ou seja, que formula regras, e, por fim, inclusivo e coordenativo. Neste sentido, a Câmara Municipal de Odemira deu início à realização deste documento, em que a avaliação dos planos territoriais se encontra consagrada no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Segundo o estabelecido no RJIGT no Artigo 189.º a Câmara Municipal fica responsável por elaborar, de 4 em 4 anos, um Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT) e, a não elaboração deste relatório nos prazos previstos poderá determinar a impossibilidade da revisão dos planos municipais. A CM fica igualmente responsável por submeter o REOT a um período de discussão pública, de duração não inferior a 30 dias e, submeter à apreciação da Assembleia Municipal.

O REOT de Odemira faz um retrato do território ao nível dos instrumentos de gestão territorial (planos e programas de âmbito nacional, regional e municipal) com incidência no concelho de Odemira em âmbitos variados com impactos e condicionantes à transformação do território e a sua contextualização ao nível da valorização e proteção do Território e as implicações que este tem na revisão do PDM. Estes indicadores constituem uma ferramenta de análise no território das dinâmicas socioeconómicas relevantes para a avaliação e continuidade do processo de planeamento.

Cumprindo o estabelecido pelo quadro legal no qual se insere o REOT, é feito um balanço dos níveis execução do planeamento a nível municipal, no qual se inclui a concretização das propostas do Plano Diretor Municipal de Odemira. Apresenta-se uma visão global das dinâmicas urbanas e o seu grau de concretização e avaliam-se as dinâmicas de ocupação do solo em áreas RAN e REN, comparando entre 2007 e 2018. Faz-se ainda um balaço através da análise feita pontos anteriores de indicadores de caracterização, assim como a concretização dos equipamentos e infraestruturas previstos no PDM. Adicionalmente, como o planeamento é dinâmico, listou se o conjunto de infraestruturas e equipamentos, que apesar de não estarem previstos pelo regulamento do PDM, foram construídos durante o seu período de vigência.

O REOT aponta para a necessidade da revisão do PDM de Odemira pela necessidade de adequação ao novo quadro legal, adequação à evolução das condições ambientais, económicas sociais e culturais, da publicação de novos programas, estratégias e planos com incidência no território e da atualização material.

São feitas também um conjunto de recomendações relevantes para a revisão do Plano diretor municipal de Odemira que devem resultar das opções estratégicas de desenvolvimento do município, numa lógica associada ao ambiente, à demografia, à economia e também ao planeamento, de forma a sustentar propostas de alteração que sejam capazes de qualificar o solo, tendo em consideração, a conjuntura que o município se encontra inserido.

 

Formulário

 

Documentos para consulta:

Aviso n.º 18016/2022

Relatório de Estado do Ordenamento do Território - REOT

 

 


# Período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil

Informamos que está a decorrer se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República (o peazo termina a 26 de setembro de 2022), o Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, aprovado por unanimidade em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de junho de 2022, e na segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 1 de julho de 2022.

No decurso desse período, o Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, encontra-se disponível para consulta para além do site do Município de Odemira, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00 horas, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça da República, 7630-139 Odemira.

Formulário

Documentos para Consulta :

Publicação em Diário do Regulamento n.º 781/2022

Projeto de Regulamento para consulta