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Município de Odemira define medidas de prevenção - COVID 19

21 Outubro 2020

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Face aos desenvolvimentos da dinâmica da pandemia do COVID 19 e o estado de calamidade em vigor, o Município de Odemira avançou com um conjunto de medidas de adequação à realidade atual, por forma a seguir as orientações das autoridades e continuar a salvaguda da saúde de todos.

Recorde-se que o Plano Interno de Contingência do Município de Odemira foi aprovado no dia 9 de março de 2020, tendo sido definidas medidas de prevenção ao Covid-19 no dia 10 de março, reforçadas no dia 13 de março com medidas adicionais, no seguimento do Conselho de Ministros.

O Município de Odemira continuará a acompanhar a evolução da pandemia e tomará as medidas que, a cada momento, se revelarem necessárias para que a autarquia continue a assegurar a prestação de serviços públicos essenciais aos seus cidadãos e para o cumprimento das recomendações das entidades oficiais.

Consulte aqui os editais:

Edital n.º 90/2020 de 21 de outubro de 2020

Medidas Municipais de Prevenção do Covid-19

José Alberto Candeias Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira:
Torna Público o Despacho nº. 71/2020 P – Medidas Municipais de Prevenção do Covid-19, que seguidamente se transcreve: “Despacho n.º 71/2020 P - Medidas Municipais de Prevenção do Covid-19

Considerando:

  • A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020;
  • Os desenvolvimentos mais recentes da dinâmica epidemiológica;
  • O estado de calamidade nacional em vigor;

Considerando que neste contexto:

  • Em 9 de março de 2020 foi aprovado o Plano de Contingência para Infeção pelo Novo Coronavírus do Município de Odemira;
  • Em 10 de março de 2020 o Município de Odemira em Despacho n.º 21/2020P, definiu um primeiro conjunto de medidas de prevenção do Covid-19;
  • Em 13 de março de 2020 o Município de Odemira em Despacho n.º 22/2020P, definiu um segundo conjunto de medidas de prevenção do Covid-19;
  • Em 16 de março de 2020 o Município de Odemira através do Despacho n.º 23/2020P, adotou um conjunto de medidas de organização dos serviços na prevenção do Covid-19;
  • No mesmo dia, 16 de março de 2020, o Município de Odemira através do Despacho n.º 24/2020P, adotou um conjunto de medidas complementares de prevenção do Covid-19;
  • Em 8 de maio de 2020 o Município de Odemira através do Despacho n.º 35/2020P, reviu o anterior conjunto de medidas municipais de prevenção do Covid-19;
  • Em 5 de junho de 2020 o Município de Odemira através do Despacho n.º 45/2020P, reviu o anterior conjunto de medidas municipais de prevenção do Covid-19.

Considerando ainda que no seguimento da determinação do Estado de Calamidade, foram tomadas pelo Governo um conjunto de iniciativas legislativas, que apontam para medidas de proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, mantendo a necessidade de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.
Determino o seguinte conjunto de medidas municipais de adequação à realidade atual, por forma a seguir as orientações das autoridades e continuar a salvaguarda da saúde de todos:

I. Funcionamento de Equipamentos Municipais:

  1.  Encontram-se em funcionamento de forma limitada os equipamentos Biblioteca Municipal, o Cineteatro, os Cemitérios Municipais de Odemira, Longueira/ Almograve e Boavista dos Pinheiros e os Postos de Turismo;
  2. A Biblioteca Municipal e os Postos de Turismo funcionam mediante o cumprimento da limitação de entrada de 1 pessoa de cada vez;
  3. O Cineteatro funciona com redução do número de lugares, conforme definido em legislação específica;
  4. Os Cemitérios Municipais funcionam mediante o cumprimento das distâncias de segurança de 1 pessoa por cada 20 m2, devendo os cidadãos manter-se afastados entre si;
  5. O acompanhamento de funerais dentro dos cemitérios deve ser restrito à presença de 1 pessoa por cada 20 m2, devendo os cidadãos manter-se afastados entre si;
  6. O Mercado Municipal funciona mediante o cumprimento das distâncias de segurança de 1 pessoa por cada 20 m2, devendo os cidadãos manter-se afastados entre si;
  7. O Complexo Desportivo Municipal funciona mediante o cumprimento do Plano(s) de Contingência específicos, aprovados pela Autoridade de Saúde;
  8. Continuam encerrados preventivamente os BU kiosk;
  9. Continuam encerrados preventivamente os parques infantis, aparelhos de manutenção de exterior, os polidesportivos e os skate parques.

II. Eventos Municipais e Atividades Autorizadas pelo Município:

1. Mantém-se limitadas as iniciativas e atividades - desportivas, culturais, recreativas ou de outro qualquer âmbito - organizadas, apoiadas e/ou licenciadas pelo Município;
2. De acordo com as orientações específicas definidas pela DGS podem realizar-se eventos de cariz religioso, eventos de natureza familiar como casamentos, batizados e outros e eventos de natureza corporativa quando realizados em espaços adequados para o efeito;
3. Podem ainda realizar-se eventos de natureza cultural desde que cumprido as regras constantes da legislação em vigor e outras regras definidas pela DGS;
4. Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao determinado superiormente, devendo assegurar o distanciamento social entre todos;
5. Quaisquer outros eventos com público só se podem realizar se precedidos de avaliação de risco, pelas Autoridades de Saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.
6. São autorizadas as feiras e mercados mediante o cumprimento dos respetivos Planos de Contingência, a ser implementados por cada uma das Juntas de Freguesia;
7. É permitida a Venda Ambulante nos locais destinados e autorizados para o efeito;

III. Publicações Municipais:

1. Mantem-se suspensa a edição regular da agenda cultural até dezembro de 2020;

IV. Serviços Municipais de Atendimento:

1. O Balcão Único funciona em horário normal, com atendimento presencial sob marcação;
2. A Tesouraria Municipal funciona em horário normal;
3. Só devem deslocar-se aos serviços municipais presenciais os cidadãos com assuntos inadiáveis, que não possam ser tratados por telefone ou de forma desmaterializada;
4. Devem ser utilizados preferencialmente o contacto telefónico 283 320 900 ou de correio eletrónico geral@cm-odemira.pt;
5. Devem ser adotados preferencialmente meios de pagamento eletrónicos;
6. A zona de espera está limitada à permanência de 2 pessoas, mantendo-se o atendimento prioritário;

V. Organização Interna dos Serviços Municipais:

1. O trabalho passa a ser assegurado no período normal de trabalho (7 horas diárias);
2. Quando a distância mínima de segurança não possa ser mantida, até à adoção de medidas de organização interna para a adequação das condições de trabalho, o membro do executivo municipal, sob proposta fundamentada do chefe de divisão, concede autorização temporária para distribuição dos trabalhadores pelos dois períodos de trabalho diário e ter em conta a redução aproximada de 50% de trabalhadores por sala de trabalho;
3. A adoção do regime de teletrabalho é possível, mas está dependente do recurso aos meios adequados às funções desempenhadas e ao cumprimento de um dos critérios previstos na lei, designadamente: o trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos; o trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
4. Os trabalhadores em regime de teletrabalho devem estar contatáveis e disponíveis durante o habitual período normal de trabalho;
5. É obrigatório o registo de assiduidade através do registo do relógio de ponto para todos os trabalhadores;
6. Excetua-se do cumprimento do número anterior, os trabalhadores que não disponham de relógio de ponto no edifício em que exercem a sua função, estando estes obrigados a registo em folha de ponto;
7. Compete aos chefes de divisão, em articulação estreita com o membro do executivo municipal com o respetivo pelouro, a implementação das medidas de organização interna necessárias ao adequado funcionamento dos serviços e proteção dos trabalhadores;
8. Continuam limitados todos os atendimentos técnicos presenciais, encontros, workshops, formações ou outros que impliquem a reunião de pessoas, devendo sempre que possível ser substituídas por videoconferência;
9. Entram em funcionamento os bares municipais, devendo ser cumpridas todas as regras definidas e as orientações da DGS para este tipo de equipamentos;
10. É desaconselhada e limitada a circulação de trabalhadores entre serviços, devendo preferencialmente ser utilizados o telefone ou os meios desmaterializados para contacto;
11. Sempre que um trabalhador saia do seu posto de trabalho é obrigatório o uso de máscara.

VI. Organização dos Serviços Prestados pelo Município:

1. Mantém-se as leituras de contadores, nos casos em que estes se encontram no exterior das habitações, incentivando-se nos restantes casos a comunicação de leitura pelo telefone ou email, disponibilizados para o efeito;
2. Mantém-se as recolhas de resíduos volumosos ao domicílio, sempre que não exista necessidade de entrada nas habitações.

Mais determino, nesta mesma data, a revogação do despacho n.º 45/2020 P.

O Município de Odemira continuará a acompanhar a evolução da pandemia e tomará as medidas que, a cada momento, se revelarem necessárias.

Solicita-se a boa colaboração de todos!

O presente despacho entra em vigor a partir da presente data. Cumpra-se.

Consulte Edital n.º 090-2020 na integra

 

Edital N.º 18/2020 de 16 de março de 2020

Medidas Complementares de Prevenção - Covid-19

José Alberto Candeias Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira:
Faz saber, que considerando:

1. Que em 9 de março de 2020 foi aprovado o Plano de Contingência para Infeção pelo Novo Coronavírus do Município de Odemira;
2. Que em 10 de março de 2020 o Município de Odemira em Despacho n.º 21/2020P, definiu um primeiro conjunto de medidas de prevenção do Covid-19;
3. Que em 13 de março de 2020 - no seguimento do Conselho de Ministros do dia anterior que aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do COVID 19 - o Município de Odemira em Despacho n.º 22/2020P, definiu um segundo conjunto de medidas de prevenção do Covid-19;
4. A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020;
5. Os desenvolvimentos da dinâmica epidemiológica e o estado de alerta nacional declarado, considera-se que devem ser reforçadas as medidas que contribuam para esse propósito.

Mais considerando as medidas já tomadas, constantes do Despacho n.º 21/2020 P de 10 de março e do Despacho n.º 22/2020 P de 13 de março, designadamente:

1. Não são autorizados eventos culturais e audiovisuais promovidos nos espaços geridos pelo município;
2. Não são autorizadas iniciativas e atividades direcionadas às crianças e jovens, escolas e comunidade sénior;
3. Não são autorizados os pedidos de licenciamento de bailes e outras festividades em espaços fechados e abertos;
4. É suspensa a realização de conferências, seminários, cerimónias e eventos de natureza similar nos espaços municipais;
5. É determinado o funcionamento limitado dos serviços municipais presenciais apenas para casos inadiáveis e a disponibilização de novas formas de contacto desmaterializado;
6. São encerrados preventivamente os equipamentos do complexo desportivo municipal, a biblioteca municipal, o cineteatro, os postos de turismo e os BU kiosk.

Determino o seguinte conjunto de medidas adicionais, por forma a seguir as orientações das autoridades e salvaguardar a saúde de todos:

1. O encerramento de todos os parques infantis, skate parques, do Parque da Águas e do Jardim da Fonte Férrea;
2. A interdição de todas as feiras e mercados;
3. A suspensão de todas as iniciativas e atividades - desportivas, culturais, recreativas ou de outro qualquer âmbito - organizadas, apoiadas e/ou licenciadas pelo Município, a partir da presente data e até ao final de junho de 2020;
4. A suspensão da edição regular da agenda cultural entre abril e junho de 2020;
5. A reorganização dos serviços municipais, no contexto atual, para uma resposta pronta e integrada;
6. A elaboração do Plano de Operações Municipal.

O Município de Odemira continuará a acompanhar a evolução da pandemia e tomará as medidas que, a cada momento, se revelarem necessárias para que a autarquia continue a assegurar a prestação de serviços públicos essenciais aos seus cidadãos e para o cumprimento das recomendações das entidades oficiais.

Contamos que esta decisão enquadrada num apelo feito a todos, de absoluta exceção, muito ponderada e limitada ao tempo absolutamente necessário, seja o nosso importante contributo para ultrapassar este momento delicado e contribua para conter a disseminação do Covid-19 no pais.

Cumpra-se.

Consulte Edital n.º 018-2020 na integra

 

Edital N.º 17/2020 de 13 de março de 2020

Medidas Imediatas de Prevenção – COVID-19

José Alberto Candeias Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira:
Faz saber, que considerando:

1. Que o Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19;
2. A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020;
3. As medidas já tomadas pelo Município de Odemira em Despacho n.º 21/2020 P de 10 de março de 2020 e publicitadas em Edital n.º 16/2020 de 11 de março de 2020 e em vigor;

Torna-se necessário adotar um conjunto de medidas adicionais com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nesta autarquia, bem como todos os cidadãos que aqui se deslocam. Como medida preventiva contra a propagação do Covid-19 deverão ser consideradas as seguintes orientações:

1. Só devem deslocar-se aos serviços municipais os cidadãos com assuntos inadiáveis, que não possam ser tratados por telefone ou de forma desmaterializada;
2. O balcão único e a tesouraria municipal funcionarão de forma limitada apenas para os assuntos inadiáveis, no horário de funcionamento limitado entre as 10h e as 12h e entre as 13h e as 15h;
3. Devem ser adotados preferencialmente meios de pagamento eletrónicos;
4. A zona de espera passa a estar limitada à permanência de dois cidadãos, mantendo-se o atendimento prioritário;
5. Devem ser utilizados preferencialmente o contacto telefónico 283 320 900 ou de correio eletrónico geral@cm-odemira.pt;
6. São suspensos todos os atendimentos técnicos presenciais, encontros, workshops, formações ou outros que impliquem a reunião de pessoas, devendo sempre que possível ser substituídos por videoconferência;
7. São encerrados preventivamente os equipamentos do complexo desportivo municipal, a biblioteca municipal e restantes equipamentos culturais, o cineteatro, os postos de turismo e os BU kiosk;
8. Foram tomadas um conjunto de medidas adicionais de prevenção nos serviços municipais.

Face à situação vivida atualmente, apela-se a todos os trabalhadores e cidadãos para que assumam uma atitude cooperante e responsável, adotando as recomendações das entidades oficiais.

O Município de Odemira tem vindo a acompanhar a evolução da pandemia e tomará as medidas que, a cada momento, se revelarem necessárias para que a autarquia continue a assegurar a prestação de serviços públicos aos seus cidadãos.

Cumpra-se.

Consulte Edital n.º 017-2020  na integra

 

Edital N.º 16/2020 de 11 de março de 2020

Medidas Imediatas de Prevenção - COVID-19

José Alberto Candeias Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira:

Faz saber, que por decisão Governamental de 2 de Março último, foi determinado que, os empregadores públicos devem elaborar um plano de contingência, alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020, devendo remeter cópia do mesmo à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), através do endereço eletrónico covid19@dgaep.gov.pt.

O Município de Odemira elaborou e fez aprovar o Plano de Contingência aplicável aos seus serviços.

A elaboração do plano de contingência interno não deve impedir a adoção de medidas imediatas que se mostrem idóneas à prevenção do COVID-19.

Assim, Considerando;
A necessidade da Câmara Municipal de Odemira assumir uma posição que contribua ativamente para a prevenção e o controlo da COVID-19;
As recomendações da Comissão de Elaboração e Gestão do Plano de Contingência Interno COVID-19;
A Orientação n.º 7/2020, de 10/03/2020 da DGS relativa ao risco de eventos no contexto do surto COVID-19;
A necessária e urgente tomada de medidas preventivas, para salvaguarda da população sujeita a maior risco e acautelar possíveis efeitos de contágio;

Determina-se que, a partir de hoje e até 31 de Março próximo;

1. Não são autorizados eventos culturais e audiovisuais promovidos nos espaços geridos pelo município;
2. Não são autorizadas iniciativas e atividades direcionadas às crianças e jovens, escolas e comunidade sénior;
3. Não são autorizados os pedidos de licenciamento de bailes e outras festividades em espaços fechados e abertos;
4. É suspensa a realização de conferências, seminários, cerimónias e eventos de natureza similar nos espaços municipais.

Considerando as disposições constantes do presente despacho, as unidades orgânicas poderão determinar medidas complementares, em função da especificidade da sua atividade.

Apela-se a que todos os eleitos, trabalhadores e colaboradores assumam uma posição serena e responsável, contribuindo para o sucesso desta missão que o País enfrenta.

O presente Despacho será objeto de revisão em função da avaliação que, em cada momento, for feita da adequação das medidas agora adotadas à finalidade de prevenção e controlo do COVID-19.

A autarquia disponibiliza ainda o contacto telefónico 962376439 (entre as 9.00h e as 17.00h), para esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Cumpra-se.

Consulte Edital N.º016-2020 na integra